“Os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados”, comentou o vice-presidente da República
O vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), disse que “foi oportuna” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os pagamentos do “orçamento secreto”, usado pelo governo Bolsonaro para comprar parlamentares.
“Acho que os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados nessa forma aí de execução orçamentária. Então, eu acho que a intervenção do STF foi oportuna”, avaliou Mourão.
“Acho que você tem que dar o máximo de publicidade. É o princípio da administração pública, conjugado com a eficiência. Eu não posso mandar um recurso para um lugar ‘x’ que eu não sei como é que vai ser gasto”, continuou.
O STF decidiu, por 7 votos contra 2 (ainda falta um ministro votar), suspender os pagamentos do orçamento secreto, como são chamadas as emendas do relator.
Através dessas emendas, o governo Bolsonaro tem comprado o apoio de deputados e senadores no Congresso.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.
A decisão do STF foi criticada por Jair Bolsonaro e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
Bolsonaro falou que “os argumentos usados pela relatora no Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como é que eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, é o parlamentar? E não é secreto porque está em Diário Oficial da União”.
As emendas de relator, como apontou a ministra Rosa Weber, relatora da ação, escondem o nome do parlamentar que indicou o destino dos recursos.
“Verifica-se que o relator-geral do orçamento figura apenas formalmente como autor” das emendas. “Quem detém, de fato, o poder de decidir quais serão o objeto e o destino final dos valores previstos nessa categoria orçamentária (…) são apenas os deputados federais e senadores autorizados, por meio de acordos informais, a realizarem as indicações”, afirmou a ministra em sua decisão.
