O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício da Presidência da República, sancionou uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que faz justiça aos municípios em dificuldades financeiras.
Maia publicou a lei na edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (18).
A mudança na lei teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara no dia 5 desse mês por 300 votos a favor, 46 contrários e 5 abstenções. Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.
A nova proposta prevê que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso estourem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. A queda da arrecadação deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
A LRF é uma lei draconiana que impõe aos estados e municípios restrições absurdas com o objetivo de garantir caixa para pagar juros aos bancos. Prefeitos podem ser presos no último ano de governo caso extrapolem os limites dessa lei. Se o prefeito ultrapassar o teto e não o restabelecer em até oito meses, a cidade fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.
Para se enquadrarem nas exigências absurdas da LRF, os municípios são obrigados a deteriorarem os serviços prestados à população, como demissões de funcionários, cortes nos salários, fechamento de postos de serviços e outras medidas de arrocho.
Segundo o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, a LRF é “burra” porque a regra que pune prefeitos no último ano de mandato não foi feita para situações desesperadoras, como a maior recessão da história vivida pelo país, que reduz drasticamente a arrecadação dos municípios.
“A lei é burra quando põe um percentual sem qualificar algum tipo de exceção para uma situação atípica”, afirma.
“Não é de estranhar que esteja havendo dificuldades com os municípios porque eles dependem de transferências da União que caíram em razão do recuo de impostos”, afirmou Velloso.
O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu a nova versão para que a população não seja penalizada. “O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado durante a votação da alteração da LRF.
Na quarta-feira (19), ao voltar da reunião do Mercosul , em Montevidéu, Temer criticou Rodrigo Maia por sancionar a nova LRF. Mas aliados de Maia e do próprio Temer garantiram que foi mero jogo de cena, após as críticas dos representantes dos banqueiros e da equipe econômica.
Rodrigo Maia disse que sancionou a proposta porque “considera o projeto correto” e destacou que a nota técnica da Câmara mostra que a iniciativa representa “mero ajuste” e não “propriamente flexibilização”.
Contudo, para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apesar de ajudar, a nova proposta é insuficiente. Segundo ele, poucas localidades se enquadrariam nas regras que constam na proposta, excluindo prefeitos que necessitam de prazo para colocar as contas em dia.
“Não atende boa parte dos municípios. Se a receita cair 10%, é uma tragédia. Isso dificilmente acontecerá. Não vemos benefícios às prefeituras com esse projeto”, disse Glademir.
Estudo da CNM aponta que 3.105 municípios devem deixar Restos a Pagar (RAPs) para 2019, 68,1% dos pesquisados. Pouco mais de 1,1 mil – ou 25,7% dos gestores – fecharão o ano sem deixar RAPs. “A situação é mais complicada do que os dados apresentam. Não quer dizer que quem paga em dia não está em dificuldades”, afirma o presidente da CNM.
Segundo Glademir, com base em pesquisa feita entre 19 de novembro e 11 de dezembro, os prefeitos estão cortando despesas de custeio, reduzindo o número de funcionários e cargos comissionados, além de enxugar a frota e mudar o horário de expediente. “Mesmo assim, não estamos dando conta”, disse.
