Decisão do ministro do STF, Flávio Dino, mantém suspensão para 2 organizações e reforça exigências de transparência nos pagamentos. Ele cobrou do governo e do TCU relatórios sobre emendas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, bloqueou o repasse de emendas para 2 ONGs (organizações não governamentais), depois que elas não se manifestarem dentro do prazo determinado pela Corte no processo que analisa a questão da liberação desses recursos.
A decisão do ministro, que atinge a Associação Moria e a Programando o Futuro, já está em vigor. Também ficam proibidos novos repasses do Orçamento federal para estas ONG.
Além disso, Dino determinou que os ministérios da Gestão e da Saúde — MGI (Gestão e da Inovação) e o MS — informem sobre as medidas de transparência.
O primeiro deve atualizar o andamento do plano de trabalho, e o da Saúde deve prestar informações sobre a abertura de contas específicas para a movimentação de cada emenda parlamentar em nome da entidade.
PRAZO PARA O TCU
O ministro ainda concedeu 15 dias para o TCU (Tribunal de Contas da União) apresentar relatório com dados recentes sobre a plataforma Transferegov.br.
A Transferegov.br. é plataforma vinculada ao MGI, do Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) implantada em 2008 como iniciativa do governo “em prol da simplificação, automação e racionalização dos processos de transferências voluntárias da União, tornando-se responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final”, está na descrição do portal do Ministério.
TRANSPARÊNCIA
Desde o fim de 2024, Dino vem exigindo mais transparência e, ainda, rastreabilidade nas emendas aprovadas e encaminhadas pelo Congresso, especialmente as do tipo PIX. Essa modalidade de emenda é uma espécie de reserva de recursos financeiros que os parlamentares podem destinar como desejarem. Esse tipo de emenda ao Orçamento federal foi definido pelo próprio Congresso.
No começo de janeiro, o ministro do STF suspendeu o repasse para 13 ONG por não cumprirem critérios de transparência. Ao longo da última semana, Dino liberou os envios dos recursos para 4 organizações, após essas se manifestarem a pedido dele.
ENTENDA O IMBRÓGLIO
Esse imbróglio das emendas parlamentares, como o nome demonstra, tem origem no Congresso Nacional, que mesmo depois de entendimento pactuado e formalizado no Supremo não vinha seguindo os critérios de transparência e rastreabilidade para liberar os recursos oriundos do Orçamento federal.
Diante dessa situação, o ministro determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os Estados publicassem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e as respectivas fundações de apoio.
A decisão foi tomada nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, apresentada à Corte pelo PSol.
ADPF 854
Trata-se, a ADPF 854, de ação judicial sobre o chamado “orçamento secreto” do Congresso Nacional. A ação foi utilizada para combater atos que desrespeitam os preceitos fundamentais da Constituição.
A ADPF 854 foi utilizada para:
• Suspender repasses de emendas parlamentares às entidades que não apresentaram informações sobre os valores recebidos;
• Cobrar explicações da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a não abertura de contas específicas para emendas parlamentares; e
• Reforçar o controle sobre despesas públicas, que envolvem dezenas de bilhões de reais.
Algumas das decisões tomadas na ADPF 854 foram:
• Determinação de suspensão de repasses de emendas parlamentares a entidades que não apresentaram informações sobre os valores recebidos;
• Determinação de abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar;
• Determinação de que as emendas destinadas à saúde devem estar alinhadas a políticas públicas prioritárias; e
• Determinação de que a suspensão de recursos exclusivamente oriundos de emendas parlamentares é temporária.
