O governo interino do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria da Fazenda, obteve junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a suspensão do benefício fraudulento na importação de combustíveis pela Refit, antiga refinaria de Manguinhos.
O pedido da Refit era de diferimento (prorrogação) no pagamento de ICMS na importação do combustível.
Ao declarar que o produto importado era de um tipo, que receberia processamento local, conseguiu um enquadramento tributário que permitia o diferimento. Na verdade, trazia para o país o combustível pronto para distribuição e uso. Posteriormente vencido o prazo do benefício, a Refit não recolhia imposto nenhum, resultando em um produto mais barato que tumultuava o mercado formal da atividade.
O tamanho do prejuízo para os cofres do estado chega a R$ 10 bilhões de impostos sonegados, segundo o Tempo Real (TR). A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União por meio da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), órgão Confaz.
A base para aplicação da sanção imposta foram as inconsistências encontradas na documentação que comprovariam os requisitos necessários para receber o incentivo. Comprovado o uso irregular do benefício, a empresa deverá ser multada e até mesmo obrigada a ressarcir os prejuízos causados.
Essa tramoia, com toda essa envergadura, dificilmente poderia ser feita sem a colaboração de agentes públicos e assim foi feito. O ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL) é investigado por sancionar uma lei que facilitou o parcelamento de dívidas da refinaria com descontos de até 95%.
Já o senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressista (PP) é citado devido a emendas (Refit) que dificultariam a punição de grandes devedores do setor.
A Refit tem o Grupo Fit como seu controlador, cujo principal dono e CEO é o advogado Ricardo Magro. Ele assumiu o controle da empresa em 2008, quando a unidade de refino estava em recuperação judicial.
Ele é citado pela Polícia Federal na Operação Carbono Oculto. O inquérito investiga a infiltração da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no mercado de combustíveis.
Suspeito de elo com PCC e maior sonegador do Brasil, Magro tem prisão preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o nome incluso na Difusão Vermelha (Red Notice) da Interpol, usado para localizar e capturar foragidos. Ao que consta, ele mora nos Estados Unidos.
Nesta oportunidade, o fio da meada foi puxado pelo agora governador interino do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, após a renúncia de Cláudio Castro ao governo do estado. O atual secretário da Fazenda, por ele nomeado, Guilherme Mercês tomou a iniciativa de investigação que contraria uma série de interesses políticos no estado do Rio.
Mercês fora secretário da Fazenda quando fechou o cerco contra grandes devedores do estado em atuação com respaldo jurídico do procurador Bruno Dubeux – que se recusava a assinar pareceres que beneficiassem a Refit. O resultado do trabalho da dupla fez a arrecadação do estado aumentar 17% em 2021, colocando R$ 800 milhões a mais no caixa estadual naquele ano.
Ambos afastados no governo Castro, eles foram reconduzidos assim que o governador interino tomou posse.
