O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o Brasil precisa regulamentar as plataformas digitais com base em responsabilização, transparência e garantia da liberdade de expressão. O parlamentar é relator do PL de Combate às Fake News (2.630/20).
Na quinta-feira (26), Orlando Silva discutiu a regulamentação no II Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional, na Câmara, e em um debate organizado pelo portal Congresso em Foco.
Ele disse que está esperando o melhor momento para que o PL 2.630 seja colocado em votação no Plenário da Câmara. Na última vez, em maio, as plataformas digitais fizeram uma campanha criminosa e mentirosa sobre o Projeto de Lei.
“Houve abuso de poder econômico. O Telegram fez um editorial e distribuiu para todos os seus usuários. Isso é ilegal. O Google colocou debaixo da caixa de pesquisa desinformação. O Spotify feriu seus termos de uso”, relatou Orlando.
“Uma coisa é você participar do debate público, o que é legítimo para qualquer agente econômico. Outra coisa é você usar a sua posição no mercado para enviesar o debate, que é o que eles fizeram produzindo a nota, que distorcia o debate e fazia com que todos que usavam o aplicativo fossem induzidos à abordagem que eles faziam”, declarou.
RESPONSABILIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LIBERDADE
Orlando Silva disse que os temas da responsabilização, transparência e defesa da liberdade de expressão são “inegociáveis” no PL de Combate às Fake News.
O Projeto de Lei visa “mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais sobre moderação de conteúdo. Se causar dano e houver patrocínio, ela [rede social] tem que ser responsável”.
O texto diz que as plataformas são obrigadas a remover conteúdos racistas, de crimes contra crianças, de ataques contra a democracia, entre outros tipos.
Orlando falou que “estamos construindo uma posição com as próprias plataformas” para decidir se a responsabilidade será solidária ou subsidiária.
No tocante à transparência, o deputado mostrou preocupação com o “encapsulamento do debate” público com a formação das “chamadas bolhas”. “Cada um só conversa com os seus e isso fere o pluralismo, a diversidade, o debate público e você não consegue viver a democracia”, pontuou.
As redes sociais mantêm sigilo sobre todo seu algoritmo, sem qualquer transparência sobre esse mecanismo que molda a opinião de milhões de brasileiros.
O PL 2.630 ainda cria ferramentas de transparência e contestação na moderação de conteúdo das plataformas.
Hoje, as redes sociais podem excluir perfis e publicações conforme sua própria política, sem seguir regras básicas e sem poder ser contestada pelos usuários.
Orlando pretende “criar mecanismos para que o usuário defenda sua liberdade de expressão”. “Não é partido, não é governo. O usuário tem que ter um canal direto para poder defender-se de moderação de conteúdo feito pelas plataformas”, defendeu.
O parlamentar destacou que uma agência reguladora precisará ser responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, caso seja aprovada no Congresso e sancionada. “Alguém vai ter que fazer o serviço de supervisão, ou então não adianta adotar uma lei que ninguém sabe se está sendo cumprida ou não”, comentou.
Orlando disse que ainda não foi decidido se será criada uma agência ou se outras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ficarão com essa tarefa.
