O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) comemorou a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 115, que coloca a proteção de dados pessoais na condição de direito fundamental.
O parlamentar, que foi relator da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) e é liderança na discussão sobre o combate às fake news, afirmou que a promulgação da Emenda pelo Congresso é “histórica”.
“A partir de hoje, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental dos brasileiros, cláusula pétrea da Constituição. Na era digital, a garantia da privacidade dos usuários da Internet é uma grande conquista democrática. Sinto-me honrado de ser parte dessa luta”, falou em suas redes sociais.
A Emenda Constitucional acrescenta ao artigo 5º o trecho que garante “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Em artigo publicado no Portal Vermelho, Orlando Silva explicou que agora “a privacidade das pessoas, dentro e fora da internet, ganha o mesmo status jurídico dos direitos e garantias individuais e coletivas de que gozam todos os brasileiros, tais como a liberdade de expressão, de manifestação, a presunção da inocência, o acesso à justiça e tantos que limitam o poder do Estado e das corporações em relação ao indivíduo, dando a baliza para a organização de nossa sociedade”.
“Alçada à condição de direito fundamental, a proteção de dados pessoais passa também a ser cláusula pétrea e não poderá ser suprimida, nem mesmo por outra emenda constitucional”, comentou.
Para o deputado federal, “trata-se de uma conquista histórica que atualiza o quadro de direitos fundamentais no contexto atual de uma sociedade cada vez mais ‘datificada’. Nós somos os dados, os dados somos nós”.
“É assim com o acesso ao crédito; é assim com a publicidade que se vê nas plataformas digitais; e é assim para se cadastrar em programas sociais dos governos. Nossos dados estão em vários lugares e nós somos categorizados com base no que eles dizem a nosso respeito. É a radiografia de nossos interesses, padrões de comportamento e consumo”.
“Nesta realidade, tornou-se imperativo normatizar o acesso, a guardar e o tratamento de dados de forma a compatibilizar o direito à privacidade dos usuários, os interesses econômicos envolvidos e impedir utilização política para fins escusos desse material inesgotável de informações”, acrescentou.
Orlando contou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) “já havia sinalizado que a proteção de dados pessoais era indissociável” dos direitos fundamentais da Constituição Federal, mas faltava a “ação legislativa para dar ao tema a relevância que efetivamente tem”.
