O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei de Combate às Fake News, defendeu que as redes sociais devem seguir parâmetros de regulação e que as empresas de aplicativos devem obedecer às leis brasileiras para poderem operar.
“Nós sugerimos um critério de ‘autorregulação regulada’”, disse Orlando, em participação no programa UOL Entrevista.
“As plataformas fixariam códigos de conduta e termos de uso, que é a parte da autorregulação, mas seriam reguladas porque teriam que seguir determinados parâmetros, fixados pela lei”, explicou.
Orlando Silva propõe a criação de um Comitê Gestor da Internet, “que poderia apontar regras infralegais para orientar na elaboração desses códigos de conduta, inclusive certificando códigos”.
“Precisamos ter parâmetros que impeçam que o ódio funcional para polarizar a sociedade e conquistar audiência seja um fator de monetização. O que se vê é o discurso de ódio financiado até por dinheiro público”, continuou.
Para o deputado, “é errado permitir um modelo de censura privado das plataformas, que não podem ter todo o poder e fazer uso discriminatório, mas também é errado você impedir com que elas próprias assumam a responsabilidade, ancorada em seus termos de uso, de fazer a moderação”.
“Tem que avisar o usuário, dar o direito de contraditório e repor a possibilidade de alcance daquela mensagem caso a moderação tenha sido feita de modo equivocado”, acrescentou.
O Projeto de Lei 2630/20, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), deve tratar o tema da regulação das redes sociais a partir de “um caráter mais conceitual”, não entrando em detalhes, opinou o relator Orlando Silva.
“Muda muito as formas, os processos, as funcionalidades. É por isso que sugerimos diretrizes na lei e [a criação de] um órgão, que seja técnico e multisetorial, que tenha competência normativa infralegal”, sustentou.
“Esse órgão”, o Comitê Gestor da Internet, “deve fazer as indicações do que deve compor as diretrizes, o código de conduta dessas plataformas”, defendeu.
Orlando disse que as redes sociais “têm informações de toda a atuação de quem opera nelas. Eles sabem quem difunde fatos inverídicos, tanto que há moderação de conteúdo. O que eu espero é que o código estabeleça parâmetros sobre o que pode ou não ser feito e, desse modo, que as plataformas colaborem no enfretamento ao discurso de ódio”.
Orlando apresentou algumas mudanças que podem aparecer em seu relatório, em relação ao projeto inicial. O deputado propõe que, ao invés de armazenamento de todas as mensagens que “viralizaram”, exista um mecanismo parecido com o dos grampos telefônicos.
“Eu não vou guardar dados de todo mundo, mas quando houver uma denúncia, uma decisão judicial, poderia determinar a guardar informações daquela pessoa ou daquela dada mensagem, e a partir daí você pode realizar uma investigação para chegar na autoria”, apontou.
O PL também vai exigir “que as empresas que ofereçam serviços para os brasileiros tenham sede no Brasil e cumpram a lei brasileira, sob a pena de advertência, multa, suspensão do serviço e até mesmo o bloqueio”.
“A lei tem que valer para todos. Isso [não ter sede no Brasil] fere até a concorrência. Não pode duas empresas que oferecem o mesmo serviço no país com uma seguindo uma lei e a outra ignorando solenemente”, continuou.
“Se a lei não for cumprida, por decisão judicial nós podemos bloquear o funcionamento de determinado serviço no país. Isso é absolutamente legítimo e democrático, porque a lei tem que valer para todos”, pontuou.
Orlando Silva foi escolhido como o melhor deputado federal de São Paulo e um dos dez mais influentes do país pelo portal Congresso em Foco recentemente.
Um exemplo de rede social que funciona no Brasil mas não tem nenhum escritório aqui é o Telegram. A empresa é conhecida por não responder às decisões judiciais de muitos países em que atuam. Recentemente, Jair Bolsonaro tem mudado sua forma de disparar mensagens para seus apoiadores do Whatsapp para o Telegram.
Orlando Silva também disse que o PL vai ajudar no combate à disseminação de fake news e disparo em massa de mensagens durante as eleições.
“Nós estamos duramente atuando para que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] possa se fundamentar não em uma interpretação da lei eleitoral, mas para na lei explicitamente encontrar os caminhos para proibir os disparo em massa e a montagem de mega estruturas, montadas com dinheiro grosso, oculto e sujo, para atender finalidades políticas não legítimas”, argumentou.
PEC DOS PRECATÓRIOS
Orlando Silva foi um dos deputados que votou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deu espaço para que o governo Bolsonaro não pague as dívidas, ou empurre com a barriga, já reconhecidas na Justiça pelos próximos anos.
A PEC foi aprovada, mas ainda deverá passar por um segundo turno na Câmara e por dois turnos no Senado.
O deputado acredita que a proposta é “um escândalo”, porque “viola direitos” e dá espaço para “manipulação grosseira com interesse eleitoreiros”.
“Um precatório é um direito que transitou em julgado. Você tem um direito, foi à Justiça e ganhou do governo na Justiça. E o governo protela indefinidamente o pagamento das dívidas. Tem gente pobre que precisa receber esse seu direito”, ressaltou Orlando.
“O governo quer criar espaço fiscal para política baixa, o toma-lá-dá-cá, e para criar iniciativas com repercussão eleitoral a favor do governo Bolsonaro”, considerou.
Orlando Silva falou que está convicto de que há espaço para reverter o resultado e rejeitar a PEC no segundo turno da votação. “Muitos deputados que votaram, pressionados pelo Palácio do Planalto, devem estar refletindo, porque a repercussão foi péssima”.
“Na minha percepção, a chance é grande de reverter os deputados do PDT e PSB, por exemplo, e avançar em deputados do PSDB, que apenas a bancada de São Paulo – toda ela – votou contra esse absurdo”. Silva também citou o DEM como partido cujos deputados podem mudar o voto.
Ele disse que a justificativa do governo Bolsonaro de que é necessária a PEC dos Precatórios para que haja espaço fiscal para o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, é mentirosa.
“Esse programa social poderia ser criado através de crédito extraordinário”, disse.
Os parlamentares da oposição criticaram uma “pelada regimental” que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu para conseguir a aprovação da PEC. Um trecho foi inserido depois da apresentação da matéria ao plenário.
“O trecho que foi votado não poderia ter sido votado, porque ele não foi aprovado nesses termos na Comissão Especial. Fere nitidamente o regimento da Câmara”, disse Orlando Silva. “Erro no conteúdo e na forma”.
.
