Em encontro nacional realizado em Brasília, servidores públicos representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e 24 sindicatos repudiaram o novo arcabouço fiscal aprovado pela Câmara na terça-feira (23).
O encontro aprovou um documento criticando o texto que, na prática, “mantém o teto de gastos e ameaça pautas dos serviços públicos e políticas sociais”.
O novo arcabouço fiscal enviado pelo governo ao Congresso sofreu alterações do relator Cláudio Cajado (PP-BA), “que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos, está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas”, diz a nota das entidades.
“Na prática, impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população”, afirmam os servidores.
As entidades reconhecem que “as medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas”, mas que, contudo, “o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido”.
“A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à ‘sustentabilidade da dívida’, turbinada pela taxa de juros”, afirma a nota.
O documento critica ainda a inclusão no cálculo dos limites do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social.
Para o diretor da coordenação-geral da Fenajufe, Fabiano dos Santos, mesmo com o arcabouço fiscal aprovado, “será inevitável que as entidades sindicais sigam combatendo esta política, como se deu com a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos hoje em vigor”.
