A Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), acionou o Ministério Público Federal, na tarde da última sexta-feira (28), para que investigue os responsáveis pela Nota Técnica emitida pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que se contrapõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19.
O pedido é assinado, além de parlamentares, por entidades e organizações da sociedade civil, que denunciam violação do Artigo 277 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU da qual o Brasil é signatário.
A violação destas normas legais pode caracterizar improbidade administrativa de todos os signatários da nota e da responsável pelo ministério, Damares Alves, que endossou o documento.
“Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 227, é dever não apenas da família preservar a saúde e vida das crianças, mas também do Estado e da Sociedade. Também no Estatuto da Criança e Adolescente há determinação legal em sentido contrário ao defendido pela pasta. Nesse sentido o Art 14, §1º assim determina ‘É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’. Ora essa recomendação é recomendada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), informação essa inclusive disponível no portal da pasta”.
“Não apenas o Ministério da Saúde recomenda a vacinação infantil contra a covid-19, como também a Organização Mundial da Saúde. Além disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já aprovou o uso de vacinas para covid 19 em crianças, o que indica sua segurança e necessidade”, afirma a ação.
De acordo com o pedido de investigação enviado ao MPF, a nota do ministério de Damares, além de se opor à obrigatoriedade da vacina, abre um canal de “disque denúncia”, “para perseguir os defensores da ciência e da vacinação de crianças e adolescentes”.
“Face ao exposto e em atenção à gravidade dos fatos, é a presente representação para suscitar de Vossa Excelência, a adoção das medidas legais que julgar cabíveis para a preservação da vida e saúde da população brasileira, especialmente das crianças, especialmente a garantia de vacinação desta população; a abertura de investigação para averiguação de cometimento de crimes pelos responsáveis pela Nota Técnica emitida pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19; abertura de investigação sobre os desvios de finalidade que vem sofrendo o Disque 100 para denúncias de violações dos direitos humanos”, conclui a denúncia.
