PSB, PDT, PT, PCdoB, Rede e Psol assinam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) entregue ao Supremo
O PSB, PDT, PT, PCdoB, PT, Rede e PSol entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (15), questionando a privatização da Eletrobrás.
A Lei 14.182/2021foi sancionada por Bolsonaro esta semana com vetos relacionados à proteção dos trabalhadores e salvaguardas a subsidiárias, que segundo os partidos são as únicas medidas que poderiam reduzir os danos da privatização, particularmente em relação aos funcionários da estatal.
Os partidos pedem a imediata suspensão da legislação, por meio de medida cautelar, enquanto a inconstitucionalidade da lei não é julgada pela Suprema Corte.
Entre as irregularidades na lei, os partidos apontam, por exemplo, a forma apresentada pelo Executivo para tramitação do texto. A legislação nasceu com base em uma Medida Provisória, editada sem urgência, como determina a Constituição.
Os partidos destacam que de acordo com a Carta Magna, o presidente da República só pode editar Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, critérios que não teriam sido observados por Bolsonaro neste caso. Também diz que leis ordinárias são matérias do Legislativo, não do Executivo.
“É certo que é possível reconhecer a urgência de determinadas proposições de ordem legislativa através de medida provisória ou ao menos sustentá-las com base no poder discricionário do presidente da República, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade. Nada obstante, a iniciativa de desestatização da Eletrobras pela via da medida provisória não resiste à regular interpretação constitucional”, diz a ação.
“Assim, inevitável a conclusão de que a lei impugnada, resultado da conversão de medida provisória que não atendeu ao requisito de urgência, assim proposta a fim de burlar o processo legislativo, violou o caput do art, 62 e o art. 59, III, da CF, havendo de ser declarada sua inconstitucionalidade na integralidade”, prosseguem os partidos.
Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Renildo Calheiros (PE), entregar uma empresa estratégica como a Eletrobras à privatização é inaceitável. Além disso, o parlamentar lembra que no meio da maior crise sanitária vivida no Brasil e no mundo, nada deveria ser mais urgente do que cuidar da saúde da população.
“A Eletrobras é uma estatal estratégica para o governo federal e deveria passar longe do programa de desestatização, mas o governo Bolsonaro não pensa no país. Além disso, o instrumento utilizado pelo governo foi equivocado. Medidas Provisórias devem ser utilizadas em caso de urgência, estamos no meio de uma crise sanitária que já vitimou mais de 538 mil brasileiros. O que é mais urgente do que garantir a vacinação em massa e de forma célere à população? Por certo não é a privatização da Eletrobras. Para agravar ainda mais, quando sancionou a lei, esta semana, Bolsonaro ainda vetou as tentativas de garantir alguma segurança aos trabalhadores que serão demitidos. É um absurdo atrás do outro. Não podemos permitir que prospere”, afirmou o parlamentar.
Na ADI, também são questionados os acréscimos inseridos na lei, os chamados “jabutis”. Foram 632 emendas, o que, de acordo com as legendas, já explicitam a “variedade de assuntos abordados pelo Congresso no projeto de conversão”.
Entre as emendas aprovadas, encontram-se desde a prorrogação de contratos de concessão a previsões sobre programas de revitalização de bacias hidrográficas, “a revelarem a fuga ao escopo de privatização da Eletrobras”, pontuam.
Atualmente, a União é dona de 61% das ações da Eletrobrás. Além do governo abrir mão, na contramão do mundo, do controle do setor elétrico, o texto altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas, o que vai elevar ainda mais as tarifas de energia para o setor produtivo e consumidores.
“Ao permitir que o setor privado assuma o controle da Eletrobras, o Brasil será o único país de base hidroelétrica a adotar esse sistema. China, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Índia, Rússia, Canadá não adotam esse sistema”, afirma o especialista Roberto Pereira D´Araujo, diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético.
Fonte: PCdoB da Câmara
