O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (09), para ser admitido como Amicus Curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) que aponta a inconstitucionalidade da privatização dos Correios, defendida pelo governo Bolsonaro. O partido assina a peça Jurídica pelo seu presidente nacional, Carlos Lupi.
“Saliente-se que o Partido Democrático Trabalhista é veementemente contra a privatização dos Correios, no que além de trazer um grande prejuízo ao Brasil, aumentará de forma significativa o desemprego diante da grave crise econômica e social que se vivencia, uma vez que os Correios empregam quase 100 mil trabalhadores em todo o Brasil”, diz o partido no pedido.
A legenda argumenta que os Correios é uma empresa de suma importância no cenário brasileiro prestando serviço público essencial em regime de privilégio exclusivo por força constitucional, e não pode ser privatizada.
“Entregar a estatal ao capital privado constitui um grave acinte contra o povo brasileiro. Basta rememorar que os Correios registraram lucro líquido de R$ 1,53 bilhão em 2020, no que é uma empresa lucrativa. Ou seja, não dá prejuízo ao Estado. Além disso, o patrimônio líquido da estatal também registrou crescimento em 2020. Foi de R$ 146,7 milhões para R$ 949,6 milhões. No total, o capital social dos Correios é de R$ 3,4 bilhões”, defende o PDT.
“Importa realçar que em um país continental como o Brasil, com diferenças estruturais e sociais que põem em evidência a necessidade de materializar os anseios da Constituição Federal de 1988 de construir uma sociedade livre, justa e solidária, faz se necessário garantir e manter como público o serviço postal, na exata dicção do texto constitucional”, completa.
O partido defende que sua admissão como amicus curiae tem “o escopo inarredável de ampliar o debate jurídico acerca do tema posto sob análise, de modo a garantir maior efetividade, legitimidade e, principalmente, valorizar o sentido democrático, desta participação processual”.
“Sendo esse o contexto, e dada a incontestável relevância da controvérsia constitucional posta à apreciação deste Egrégio Supremo Tribunal, requer o Partido Democrático Trabalhista (PDT) a admissão como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de contribuir de forma efetiva com os debates”, defende o PDT.
A ação contra a privatização dos Correios está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. Além do Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido dos Trabalhadores (PT) também ingressou no STF com pedido de admissão como “amicus curiae” na ADI.
O PT afirmou em seu documento que “apesar de a discussão acerca das desestatizações não ser nova, nunca foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva dos serviços postais e correios aéreos, que possuem tratamento constitucional diferenciado, o que representa um impedimento a sua delegação a entidades privadas.”
Com isso, o partido também defende a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de privatização no caso dos Correios, manifestando-se em defesa da interrupção do processo.
Na semana passada, o procurador-geral da República enviou à ministra Carmen Lúcia parecer em que também aponta a inconstitucionalidade do processo de privatização dos Correios.
