O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Cristiano Paixão, afirmou em audiência pública no Senado Federal, nesta segunda feira (24), que a Medida Provisória (MP) 873/2019 que impõe o pagamento das contribuições sindicais apenas por boleto bancário é inconstitucional e fere o princípio da liberdade sindical. A audiência foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e foi presidida pelo Senador gaúcho, Paulo Paim (PT).
“Podemos não concordar com alguns dirigentes ou com algumas decisões, mas precisamos ter em mente que os sindicatos são cruciais. Nós não vamos ter um mundo do trabalho maduro e harmônico sem sindicatos fortes”, completou Cristiano.
Segundo ele, a MP tem o objetivo de “matar os sindicatos de inanição, asfixiando-os economicamente ao extremo”, ferindo, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil que garantem o respeito à autonomia e liberdade sindical.
“Esse é um caminho muito perigoso porque os sindicatos são fundamentais, especialmente na defesa da coletividade dos trabalhadores”, afirmou o subprocurador-geral do MPT.
Cristiano lembra ainda que o Brasil está, pelo segundo ano consecutivo, na lista de 24 países da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que violam os direitos dos trabalhadores, descumprindo normas internacionais que o país é signatário. A informação foi divulgada na sessão da Comissão de Normas da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra dos dias 10 à 21 de junho.
A inclusão se deu porque a reforma Trabalhista aprovada no governo Michel Temer (MDB-SP) violou a convenção 98, relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil, que, entre outros pressupostos, obriga os estados, ao modificar leis trabalhistas, a realizar processos de ampla e transparente consulta às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores, o que não ocorreu.
Já o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Silva, alertou que, pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora, de acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), que também foi divulgada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.
O senador Paulo Paim (PT) disse não compreender “o porquê da perseguição aos sindicatos”, uma vez que nos países capitalistas mais avançados como Alemanha, França e Estados Unidos, as organizações sindicais têm grande poder de intervir em políticas públicas para o setor e mediar negociações.
Para o senador, tanto a reforma da previdência (PEC 06/2019) quanto a MP873/2019 tem por objetivo impossibilitar a organização sindical da classe trabalhadora.
