Prevista para ser votada nesta sexta-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que mudava as regras da imunidade parlamentar, não prosperou no plenário da Câmara dos Deputados, depois de longo debate.
Não foi por falta de esforço da relatora, deputada Margarete Coelho (PP – PI), que retirou e modificou vários dispositivos do texto original, na tentativa de torná-lo mais palatável, para que conseguisse chegar aos 308 votos necessários à aprovação de uma Emenda Constitucional.
Apesar disso, não se conseguiu – era não somente possível, como provável, que a PEC não fosse aprovada. Daí, ela foi retirada de pauta por seus próprios patrocinadores.
O resultado foi uma derrota do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), obrigado a desistir de aprová-la a toque de caixa. Lira encaminhou a proposta ao exame de comissão especial a ser criada para analisar o mérito do texto. A admissibilidade – pela Constituição – já foi aprovada.
A tentativa de aprovar a PEC 3 foi considerada uma tentativa de blindar deputados que tivessem cometido crimes em flagrante, para que não acontecesse com eles o mesmo que com o deputado bolsonarista Daniel Silveira.
Como ressaltaram vários oradores na sexta-feira, a colocação da PEC 3 em votação pelo presidente Arthur Lira foi no pior momento possível – logo após a prisão de Daniel Silveira.
A PEC 3 gerou, além de oposição acirrada dentro da própria Câmara, declarações no Senado de que ela teria dificuldades em tramitar naquela outra Casa do Legislativo, uma reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de manifestações de desagrado que quase congestionaram as comunicações da Câmara.
Alguns juristas afirmaram à imprensa que a PEC criava um “sistema superprotetor” a parlamentares e “transformava a imunidade em impunidade”. Na avaliação de ministros do STF, se as mudanças propostas pela Câmara já estivessem em vigor, a prisão de Silveira não seria possível.
Porém, a reação mais aguda veio de dentro da própria Câmara.
“Sendo aprovada a PEC, nos moldes em que foi redigida, ela retroagirá e a prisão do deputado Daniel Silveira será imediatamente revogada”, disse o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Trad, um dos juristas mais respeitados do parlamento, defendeu que uma comissão especial tivesse mais tempo para trabalhar no texto – proposta que, ao final, foi vencedora.
Não resta dúvida que a mudança proposta era consequência da prisão de Silveira, pois isso foi dito pelo próprio presidente da Câmara, que, na sessão que examinou esta prisão, anunciou a reanálise urgente da “imunidade parlamentar” para que um caso como aquele “jamais se repetisse”.
A aceitação do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) de assinar a PEC, causou revolta intensa no PSDB, cujos dirigentes – inclusive seu presidente, Bruno Araújo, e vários próceres – começaram a se movimentar internamente para impulsionar o processo de expulsão de Sabino.
“Celso Sabino expõe o PSDB à vergonha de ser o apresentador da PEC da impunidade”, declarou o ex-senador e ex-presidente nacional do partido, José Aníbal. “Os parlamentares já têm suficientes imunidades. Mais que isso é torná-los inimputáveis! A PEC que devia estar sendo votada é a do auxílio emergencial para milhões de brasileiros que estão em completo abandono. Estes, sim, merecem proteção para seguir a vida. Com eles o PSDB tem que se comprometer e agir”.
Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, “deputados e ex-parlamentares tucanos são extremamente críticos à PEC, que veem como uma blindagem a deputados e senadores que cometem irregularidades”.
Já existe, no PSDB, um processo de expulsão de Sabino, devido a ele ter se envolvido em articulação com o “Centrão”, comandado por Arthur Lira, para se tornar líder da Maioria na Câmara, contra a posição do partido.