A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu prazo de 10 dias para que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que tem à frente Damares Alves, apresente fundamentos que justifiquem a nota técnica emitida pela pasta contrária ao “passaporte vacinal” e a vacinação infantil, e ainda que explique o disque-denúncia antivacinas disponibilizado pelo ministério.
Conforme o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, que acionou a pasta, “é digna de preocupação a conduta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de, em documento oficial, considerar que a imposição de medida sanitária prevista em lei configure violação de direitos humanos, e, não bastasse isso, disponibilizar seu mais importante canal de denúncias para oitiva de ‘denúncias’ contrárias à obrigatoriedade de vacinação”. O prazo dado pela PGR responde a uma representação apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
Seguindo a linha de Bolsonaro, que a todo momento tenta subverter e se utilizar de termos como “direitos” e “liberdade” para justificar sua conduta negacionista, de atraso e ignorância, a nota técnica do ministério de Damares cita uma suposta violação de direitos no “passaporte de vacina” e no incentivo à vacinação infantil.
“Para todo cidadão que porventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota.
A nota técnica ainda viola o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo da Constituição Federal, que preconizam a obrigatoriedade da “vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Segundo defende o ministério, a obrigatoriedade da vacinação em crianças e adolescentes, mesmo recomendada pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), “não se aplicaria à imunização contra a Covid-19”.
