A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que seja mantida a multa de R$ 20 mil aplicada contra Jair Bolsonaro por ter divulgado mentiras sobre o sistema eleitoral em reunião com embaixadores, em 2022.
A defesa de Jair Bolsonaro apresentou recursos extraordinários contra sua condenação por propaganda irregular e propagação de desinformação, proferida pelo TSE em setembro de 2022.
A multa foi aplicada porque Jair Bolsonaro disseminou mentiras e teorias da conspiração sobre o sistema eleitoral brasileiro em uma reunião que organizou com embaixadores estrangeiros.
Naquela altura, as afirmações feitas por Bolsonaro já tinham sido desmentidas pelo TSE.
Os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente são direcionados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionam questões constitucionais e processuais.
A PGR, em documento assinado pela procuradora-geral Elizeta Ramos, argumenta que os recursos devem ser rejeitados porque a questão constitucional apontada pela defesa não foi antes apresentada no TSE, o que deveria ter acontecido para os recursos serem válidos.
A relatora do processo no TSE, Maria Claudia Bucchianeri, apontou que os ataques realizados por Bolsonaro no encontro com embaixadores colocaram o “jogo democrático” em risco e extrapolaram a “liberdade discursiva”.
“A deslegitimação do sistema, a partir da construção de fatos falsos, forjados para conferirem estímulos artificiais de endosso a opiniões pessoais, é comportamento que já não se insere no legítimo direito à opinião, dúvida, crítica e expressão, descambando para a manipulação desinformativa”, afirmou.
Segundo a magistrada, Bolsonaro na reunião manipulou os fatos com o objetivo de “angariar apoiamentos mediante indução em erro”, comprometendo, assim, “o direito de todos e todas a obterem informações minimamente íntegras”.
Por essa mesma reunião com embaixadores, Jair Bolsonaro foi condenado e tornado inelegível até 2030 pelo TSE.
Ele também está recorrendo ao STF sobre essa condenação, dizendo que a minuta de decreto golpista encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, não poderia ter sido usada como prova.
O ministro Benedito Gonçalves, relator desse caso, vacinou contra esse tipo de argumentação quando de seu voto pela condenação do ex-presidente.
Para ele, o decreto golpista “foi um reflexo, que poderia ser minuta ou outra questão […] dos efeitos do discurso feito na reunião que se apura, no tocante à inverdade das urnas eletrônicas”.
A minuta de decreto presidencial era “golpista em sua essência e perigosamente compatível com a lógica defendida por Bolsonaro na reunião” de julho de 2022. Com o discurso mentiroso sobre o processo eleitoral e o TSE, Bolsonaro legitimou “eventuais pensamentos golpistas que se insinuaram”, completou.
