E reconduza os dois servidores demitidos da Receita
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a investigação da Receita Federal contra 133 pessoas e afastou dois servidores.
A Receita Federal estava investigando irregularidades fiscais praticadas por 133 pessoas, entre elas o ministro do STF, Gilmar Mendes, e a esposa de Dias Toffoli (presidente da Corte), Roberta Rangel.
Alexandre de Moraes se aproveitou de um inquérito instaurado no STF (nº 4781) que investigava a divulgação de fake news contra seus ministros para suspender a investigação tocada pela Receita Federal, que não tinha nenhuma relação com fake news.
“Os fundamentos de fato da decisão não se inserem no objeto conhecido pelo inquérito 4781”, afirmou Raquel Dodge.
Para ela, o inquérito atropela a “separação de funções processuais” estabelecida pela Constituição de 1988 e dá a Alexandre de Moraes, seu relator, os papéis de “investigador e julgador”.
“Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores”, afirmou a procuradora-geral no pedido enviado ao STF.
O inquérito “não observa o sistema penal acusatório estabelecido pela Constituição de 1988, que tem como pilar a separação de funções processuais, de modo que os juízes devem se manter distantes da fase pré-processual de coleta de provas”.
Além disso, “ofende o devido processo legal, na medida em que tramita perante o STF, apesar de não investigar autoridades com prerrogativa de foro na Corte” e “não observa a regra do juiz natural, que estabelece mediante prévia distribuição aleatória do inquérito entre os ministros do STF”.
Dodge pediu também que os servidores que foram afastados por Alexandre de Moraes por supostamente terem vazado informações sigilosas sejam reconduzidos aos seus postos.
A procuradora mostrou que os servidores acabaram permitindo o acesso de dados sigilosos por terceiros por equívoco, mas não por “deliberação consciente”, o que não permite com que sejam afastados.
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