A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) deve ser condenado pelas ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo com a revogação da Lei de Segurança Nacional.
A PGR rebateu argumentos da defesa de Silveira, entendendo que os dispositivos da LSN que foram utilizados para prender e processar Daniel Silveira continuam valendo pelos trechos que foram inseridos no Código Penal.
O vice-procurador-geral, Humberto Jacques, citou o trecho do código penal que criminaliza a tentativa de “impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Daniel Silveira virou réu no STF em abril de 2021. Ele foi preso por conta de um vídeo que publicou em suas redes sociais no qual ameaça e xinga os ministros do Supremo.
A prisão foi mantida pela Câmara dos Deputados após votação por larga maioria – 364 votos a favor e 130 votos contra.
O deputado bolsonarista chamou Edson Fachin de “seu menino mimado, mau-caráter, marginal da lei” e disse que o ministro “integra, tipo assim, a nata da bosta do STF”.
No vídeo, em que chamou o STF de “arcabouço do crime”, Daniel Silveira também usou o AI-5 para ameaçar a democracia.
O AI-5 foi o ato que inaugurou o período mais sangrento de perseguições e torturas da ditadura.
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