Os deputados do Distrito Federal reagiram contra alteração no projeto de lei do novo regime fiscal (PLP 93/23), proposta pelo relator, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), que inclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no teto de despesas para os próximos anos, limitado a 2,5%.
Em seu relatório, o deputado reduziu de 13 para 9 as despesas que seriam preservadas do teto de gastos e incluiu no limite os recursos do Fundo Constitucional, assim como do piso nacional da enfermagem e o aumento de capital das estatais.
Os recursos do FCDF são usados para custear a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
Conforme os deputados, a proposta reduz os recursos do Fundo ao estabelecer que o valor repassado pela União passa a ser fixado anualmente por projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo no limite da despesa primária. Se aprovada, o mecanismo passará a valer em 2024, sendo aplicado já a partir de 2025.
Atualmente, o repasse é calculado com base na variação da receita corrente líquida da União, no período de um ano até junho do exercício anterior. “Em quatro ou cinco anos, o Distrito Federal estará inviabilizado”, acredita o presidente da Câmara Legislativa Distrital, deputado Wellington Luiz (MDB).
“Não é pouca coisa o que estão querendo fazer com o Fundo Constitucional. Brasília não sobrevive sem ele. O que está em jogo é o serviço público no DF: a Saúde já está ruim, imagina com essa trava?”, criticou o deputado distrital Chico Vigilante (PT), que ressaltou: “O relator está fazendo algo da cabeça dele, que não foi pedido pelo governo”.
O deputado Wellington Luiz organizou uma frente de parlamentares que se reuniu na manhã de quarta-feira (17) com Cláudio Cajado, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Além dos parlamentares distritais e deputados federais, estava presente a vice-governadora, Celina Leão, que compõe o PP de Cajado. “É um congelamento quase definitivo, com possibilidade de reajuste anual de 2,5%. Para nós, que temos gastos e crescimento populacional de forma exponencial, é arriscado”, avaliou Celina.
Para os parlamentares, há uma dependência financeira do Distrito Federal em relação a esses recursos, inclusive para manter o funcionamento da capital federal, que é a sede dos três poderes e das representações diplomáticas.
De acordo com matéria do Correio Brasiliense, caso seja aprovado, Wellington Luiz pretende acionar o poder Judiciário, uma vez que seu entendimento é de que a mudança exigiria lei específica e não poderia ser aprovada por meio de projeto de lei complementar.
O projeto de lei deve ser votado na próxima semana. Nesta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de regime de urgência, com 367 votos a favor e 102 contrários à remessa da proposta diretamente para o plenário, dispensando apreciação nas comissões temáticas.
