Intento de Bolsonaro é seguir subornando deputados em troca de votos. STF já desmontou o esquema criminoso. Desvio do orçamento para compra de votos é crime. Seja público ou secreto
Jair Bolsonaro e seus apaniguados do Congresso estão tentando burlar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a distribuição de emendas do chamado “Orçamento Secreto”, um esquema inconstitucional de manipulação de verbas públicas por parte do Planalto e do relator do Orçamento. O intento de Bolsonaro com o orçamento secreto é tentar subornar deputados e obter apoio em votações de interesse do governo no Congresso Nacional.
Ministros de Estado e membros da base do governo estão pressionando o STF para que as emendas de relator (RP-9) continuem a ser distribuídas como antes, ou seja, só recebe esses recursos quem é “amigo do rei” ou quem se comporta como vassalo do Planalto.
FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO PASSARIA A SER FEITA A LUZ DO DIA
A diferença é que, em vez do escândalo ser totalmente secreto, ele seria público. A imoralidade passaria a ocorrer a luz do dia. Mais precisamente, o que eles querem é tornar “oficial” e “legal” o crime escandaloso de compra de votos.
As emendas continuariam a ser liberadas somente aos parlamentares que votam com o governo e todo mundo assistiria isso como uma atividade parlamentar corriqueira. Não demora muito Bolsonaro vai querer legalizar a “rachadinha”. Afinal, o que se pode fazer para pagar em dia as prestações das mansões da família no Lago Sul?
Em suma, o Planalto e sua corriola pretendem tornar oficial e público o assalto despudorado aos recursos do orçamento da União.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) denunciou o esquema montado por Bolsonaro junto ao Congresso Nacional como o maior escândalo de corrupção das últimas décadas. Vários setores da oposição passaram a chamar o Orçamento Secreto de “bolsolão”. Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, afirmou e que, “perto disso que está aí, o escândalo dos anões do orçamento não é quase nada”.
A denúncia da existência do orçamento secreto surgiu no início de maio, quando o jornal Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que revelavam que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), havia disponibilizado R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar dessa prática não ser especificada na Lei Orçamentária.
Depois, foram sendo identificadas várias liberações de emendas em troca de votos. Várias dessas emendas foram também associadas à compra superfaturada de tratores e outros equipamentos.
A emenda do relator não é novidade. O relator do orçamento rotineiramente podia fazer alterações técnicas no orçamento, em regra, para corrigir erros e omissões e recompor dotações canceladas. Como é para ajustes técnicos, a emenda do relator tinha, até 2020, um tamanho pequeno, se comparada ao restante do orçamento.
Porém, a partir de 2020, com a chegada de Bolsonaro ao governo, isso foi alterado. O Orçamento de 2021 reserva R$ 16,8 bilhões para as emendas de relator e, para o ano que vem, Bolsonaro queria manipular R$ 20 bilhões. Esse valor é mais de duas vezes o montante de verbas destinado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Existem outros três tipos de emendas. São elas: a individual, a de bancada e a de comissão. A diferença das emendas de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano. O Planalto passou a se articular com o relator do orçamento para usar esses recursos secretos e interferir nas votações das matérias de seu interesse.
ORÇAMENTO SECRETO: R$ 20 BILHÕES EM 2022
A medida tomada pelo Planalto, de ampliar em muito as emendas do relator em 2020, visava criar a possibilidade de manipular essas verbas com o objetivo de beneficiar seletivamente alguns congressistas com “emendas extras” para aplicarem em suas bases. Eles escolhem ações em municípios com prefeitos aliados e, assim, poderão garantir a reeleição em 2022. Dessa forma, o governo obtém em troca os apoios em votações importantes no Congresso Nacional.
Somente para se ter uma ideia de como funciona o esquema, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, o governo liberou R$ 909,7 milhões em emendas desse tipo e empenhou outros R$ 1,2 bilhão. Esse foi um pequeno exemplo de como Jair Bolsonaro vem agindo para conseguir a aprovação das matérias de seu interesse no Congresso Nacional. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber acabou com a farra. Suspendeu as liberações de emendas RP-9 e, logo em seguida, o pleno do STF confirmou, por 8 a 2, a suspensão da escandalosa distribuição de verbas em troca de votos.
Durante a votação da PEC do Precatórios na Câmara, a oposição denunciou que Bolsonaro, a pretexto de que precisava da PEC para criar o Auxílio Brasil, na verdade trabalhou intensamente para garantir os cerca de R$ 20 bilhões para as chamadas emendas do relator (RP-9), a serem liberadas no ano eleitoral de 2022. Essas emendas são distribuídas sem nenhum critério, a não ser que o de que só “amigos do rei” as recebiam.
A ministra Rosa Weber afirmou em seu despacho que estava “perplexa” com o esquema ilícito de distribuição de recursos públicos. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas”, afirmou a ministra.
EMENDAS FORAM LIBERADAS APÓS SUSPENSÃO
Ao menos dois ministérios do governo federal determinaram pagamento a fornecedores de despesas executadas por meio do chamado “orçamento secreto” (as emendas do relator) mesmo após decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber determinando a suspensão da execução desse tipo de gasto, na sexta-feira passada, dia 5. Nesta terça-feira, em sessão virtual, o plenário do STF manteve os gastos suspensos.
O Ministério do Desenvolvimento Regional informou que os pagamentos se referem a gastos que foram processados no dia da decisão de Rosa, mas cujos repasses só foram efetivamente concluídos no dia 8, quando não poderiam mais. “Por solicitação deste Ministério, a Caixa efetuou o bloqueio dos referidos valores nas contas vinculadas aos contratos de repasse, o que impede a movimentação dos recursos financeiros pelos entes públicos tomadores”, informou o ministério. O total bloqueado foi de pouco mais de 385 mil reais.
Já o Ministério da Defesa efetuou o pagamento de outros 338 mil reais após a decisão da ministra, segundo informações do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP).
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) enviaram nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição na qual pedem punição do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por possível descumprimento da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu os pagamentos das emendas do chamado “orçamento secreto”.
Os parlamentares relacionaram 21 pagamentos que somam R$ 5 milhões e teriam sido efetuados por vários órgãos federais após a decisão de Rosa Weber, segundo reportagem da revista Piauí. Na petição, os senadores afirmam que foram “realizados diversos eventos relacionados a empenho, liquidação e pagamento” após a decisão da ministra e pediram a ela a adoção das “medidas que entender pertinentes”, entre as quais, exemplificam, aplicação de multa; apuração do suposto descumprimento da decisão; e responsabilização de agentes públicos, entre os quais Bolsonaro e Lira.
o STF é a última fronteira da Lei, que PODE e DEVE conter essa banditismo instalado no (des)governo bolsonaro(genocida).