O plenário do STF decidiu que o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos deve ser assegurado pelo Estado e, portanto, que os municípios não podem alegar indisponibilidade de vagas para negar a matrícula.
A decisão, histórica, tira a creche e a pré-escola do lugar apenas de cuidado da criança enquanto os pais trabalham e, embora não sendo etapa obrigatória, as inclui como parte importante da educação infantil e para o desenvolvimento da criança na primeira infância.
Durante a votação, os ministros também rejeitaram a tese inicial do relator, ministro Luiz Fux, de que a família teria que comprovar que não poderia pagar por uma creche na rede particular. O ministro, então, retirou a tese.
“O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, e, portanto, vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça, decidiram os ministros.
O julgamento analisou um recurso do município de Criciúna (SC), que, em 2008, negou vaga em creche para uma criança e, ao ser acionado pelo Ministério Público de Santa Catarina, alegou que o Judiciário não poderia interferir nas atribuições do Executivo, e que só poderia oferecer as matrículas de acordo com seus recursos e orçamento. Agora, com o entendimento, o recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário do país – deixa de ser um caso isolado e passa a ter repercussão geral em outros casos semelhantes.
“Não é permitido ao Poder Público permanecer inerte e nem reduzir a proteção do direito fundamental”, afirmou a presidente do STF, ministra Rosa Weber.
O Plano Nacional de Educação tem como meta que, até 2024, metade das crianças entre 0 a 5 anos estejam inseridas na educação infantil, mas a meta esbarra na alegação dos municípios de que não têm verbas para colocar em prática as ações. A realidade é que, entre as famílias mais pobres, apenas uma em cada 4 crianças de até 3 anos estão matriculadas em creches, sendo o resultado da votação do STF o primeiro e importantíssimo passo para mudar essa realidade.
