Na decisão, Arthur Lira (PP-AL) escreveu que não se demonstrou, no requerimento de Ricardo Salles, relator da comissão de inquérito, a conexão entre as atribuições do ministro e os fatos investigados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu anular o requerimento que pedia a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para prestar depoimento na CPI do MST, na tarde desta quarta-feira (9).
Segundo a decisão de Lira, publicada no Diário da Câmara, “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST” na Casa.
A decisão atendeu recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). No documento, em que também questiona a fundamentação legal de outros dois requerimentos de mesma natureza, o parlamentar paulista indica que o pedido feito pelo relator da comissão de inquérito, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator no colegiado, possui erro ao não qualificar sob qual condição o ministro prestaria depoimento à comissão.
INVESTIGADOS E TESTEMUNHAS
Seguindo jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), qualquer brasileiro convocado como testemunha por CPI tem o dever de comparecer ao colegiado.
O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Baseado na Carta Magna, Tatto também alega que há necessidade de se respeitar a existência de fato determinado, ou seja, alguma razão específica dentro do escopo do trabalho realizado pelo colegiado, para que ocorra a convocação de qualquer ministro de Estado para comparecer a qualquer comissão parlamentar de inquérito.
‘INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA’
Na decisão, Lira escreveu que “o instituto da convocação de ministro deve ser interpretado de forma estrita, de modo que a impropriedade formal observada no requerimento em apreciação, em virtude da sensibilidade do tema, não pode ser relevada”.
“Ressalta-se que não se ignora a já mencionada competência que possuem as CPl [comissões parlamentares de inquéritos] para, no exercício de suas funções, convocarem ministros de Estados. Ocorre que, no presente caso, não foi esse o fundamento para a convocação do ministro, mas sim a competência das comissões em geral para fazê-lo (CF, art. 50, e RICO, art. 219), o que torna imprescindível a demonstração explícita da conexão entre o campo temático da comissão e as atribuições do ministro a ser convocado”, frisou.
No requerimento de convocação do ministro, Salles argumenta que o depoimento do ministro seria importante para responder questões sobre como ele lidou com as invasões de terra do MST durante mandato como governador da Bahia.
Além disso, o relator associa ao Ministério da Casa Civil a responsabilidade pela realização de ações integradas pela reforma agrária, com as pastas de Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Agricultura e Pecuária.
OBJETO DA CPI
A CPI foi criada e instalada para criminalizar o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e ao mesmo tempo tentar ofuscar a CPI Mista do Congresso nacional que investiga os atos golpistas praticados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 8 de janeiro.
Instalada em 17 de maio, a CPI que investiga o MST iniciou os trabalhos dia 23 de maio, com a expectativa de que na primeira reunião seriam aprovados alguns dos 37 requerimentos de convocação de depoentes apresentados na ocasião.
Todos, com o propósito de chafurdar o MST e criminalizar a luta pela reforma agrária no Brasil.
OPOSIÇÃO BOLSONARISTA
Entre os 27 membros titulares da comissão, 20 integram o bloco de oposição bolsonarista ao governo federal, margem que permite que a direita manobre os rumos da CPI e as chamadas “narrativas” do debate.
Todos os postos de poder são ocupados por deputados federais da oposição: o presidente, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS); Kim Kataguiri (União Brasil-SP) é o 1º vice-presidente; o 2º vice-presidente é o Delegado Fábio Costa (PP-AL); o 3º vice-presidente é Evair Vieira de Mello (PP-ES); e Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, assumiu a relatoria dos trabalhos.
Ao todo, entre titulares e suplentes, a CPI tem 54 membros, sendo 40 deputados ruralistas, ligados à FPA (Frente Parlamentar Agropecuária), a chamada bancada do agronegócio ou ruralista, e apenas 14 são governistas.
M. V.
