O Senado Federal está discutindo um novo projeto que visa solucionar o problema das dívidas dos estados brasileiros, concentradas principalmente em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propõe mudanças nos indexadores da dívida e a adoção de uma política de compensação, permitindo que estados endividados utilizem seus ativos, como empresas estatais, para abater parte das dívidas com a União.
O projeto em questão é o projeto de lei complementar (PLP 121/2024), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como saída para o impasse em torno da renegociação. O projeto muda os indexadores da dívida e adota uma política de compensação, caso o estado endividado opte por federalizar companhias estatais, uma alternativa melhor que a privatização, que já foi apontada como saída para gerar recursos e ajudar a diminuir a dívida dos entes federativos.
Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul concentram, juntos, 87% da dívida consolidada líquida dos Estados, estimada em R$ 826,4 bilhões. Somente a dívida do governo mineiro é de R$ 165 bilhões junto à União.
Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”. De acordo com ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos (estatais estaduais) para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essa dívida.
Segundo Pacheco, o projeto prevê que os estados poderão fazer uso de seus ativos para o abatimento da dívida. Ele informou que, nesse caso, são “ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser ‘federalizadas’ em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União. Há um artigo específico, inclusive, disciplinando essa possibilidade de cessão de créditos que o estado detenha, inscritos em dívida ativa, em favor da União, obviamente dependendo do aceite da União”.
“É de se reconhecer o grande sacrifício que cada estado faria ao entregar os ativos, suas riquezas, para pagamento da dívida. É uma demonstração de responsabilidade fiscal”, afirmou.
Em relação às mudanças no indexador, o presidente do Senado lembrou que hoje é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Ele explicou que, após as negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que parte desses 4% deve ser revertida para investimentos no próprio estado.
“Então, o que o projeto diz? Que dos 4% de juros, além do IPCA de correção monetária, 1% pode ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num montante de 10% a 20% do valor da dívida, e aí teria um abatimento de 1% sobre o juro do estoque [da dívida]. E se entregar mais de 20% de ativos para o pagamento da dívida, teria um abatimento de 2% desses juros de 4%, ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros, que cairia de 4% para 2%”.
Pacheco explicou que, dos 2% remanescentes, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública, em investimento (e não em custeio). E o outro 1% poderia ser revertido para um fundo de equalização, também previsto no projeto, em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados.
O projeto contém regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes. Pacheco negou que a União vá perder recursos com sua proposta.
“Esses investimentos acabam se refletindo em prol da União, porque são investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas”, disse.
Em relação ao fundo de equalização, Pacheco afirmou que há uma estimativa de que ele seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida — avaliada entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos, segundo critérios estabelecidos no projeto, a todos os estados e ao Distrito Federal. “Um estado não poderá receber três vezes mais que o estado que recebe menos”, explicou Pacheco.
De acordo com o projeto, haverá permissão para que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. Pacheco relatou que a premissa do projeto é a de que a dívida consolidada é o ponto de partida da negociação, sem nenhum tipo de deságio ou desconto.
ADESÃO
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse que vai propor a federalização de estatais mineiras, caso o plano de renegociação de dívida dos Estados, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passe no Congresso.
Dentre as estatais estaria a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). A dívida mineira com a União é de cerca de R$ 160 bilhões, sendo que R$ 8 bilhões foram pagos desde a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, segundo o governador.
Zema afirmou que vai propor o repasse à União da Cemig, da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais). A transferência dependerá do aval do governo federal.
“Já está nos planos [a transferência de ativos para União]. Queremos fazer uso desse mecanismo, que faz com que os juros possam cair com ativos que representam mais de 20% da dívida”, declarou Zema. “Só a Cemig, a Copasa e a Codemig têm valor muito superior a 20% da dívida. Fica a interrogação se a União vai ter interesse e se o Congresso vai votar o projeto como ele está”, afirmou o governador.
Para Zema, o projeto apresentado por Pacheco “merece aplausos”, pois trata a questão das dívidas estaduais desde a “raiz”. E completou: “Os Estados teriam condição de pagar IPCA mais 4% se a economia crescesse 4% ou mais todo ano”.
“Como governador, gostaria que esse fundo ficasse só para os Estados endividados e que os investimentos em educação considerassem o que já é feito, não só o adicional. São pontos que melhorariam mais essa proposta”, avaliou Zema ao afirmar que Minas Gerais já tem 140 mil alunos no ensino técnico profissionalizante.
NEGOCIAÇÃO COM A UNIÃO
Segundo o presidente do Senado, “o projeto é um ponto inicial, não tem a audácia de ser um texto definitivo. Naturalmente [o Ministério da] Fazenda e o governo federal farão suas ponderações, porque nem tudo que sugeriram está inserido [no projeto]. Governadores também vão debater. É um texto com o mínimo de consenso, preservando os interesses dos endividados, da Fazenda Pública, exigindo contrapartidas e garantindo que o proveito do pagamento da dívida se dê em todos os estados”, declarou Pacheco.
Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar. “Eventualmente, levaremos em [regime de] urgência para o Plenário do Senado, para que possa ser debatido com a participação dos 81 senadores. É muito importante, como é uma questão federativa, que o palco do debate seja o Plenário do Senado Federal, sob a relatoria do habilidoso e competente senador Davi Alcolumbre. Espero muito que tenhamos sucesso nisso”, disse.
Apesar do desejo do presidente do Senado de votar o projeto antes do recesso parlamentar, em 19 de julho, não há consenso na Casa sobre o tema. Um dos principais obstáculos vem de governadores de Estados do Norte e Nordeste que têm conseguido manter as contas em dia e pedem tratamento isonômico sobre a questão. Com isso, a deliberação pode ficar para agosto.
O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que o tema foi discutido na reunião do colégio de líderes, realizada nesta quinta-feira (11), mas a expectativa é que a votação fique para agosto. “Esse tema foi discutido. Ainda há algumas variáveis que precisam ser enfrentadas, pontos que precisam ser melhor compreendidos e equacionados, e, por isso, deve ser um tema para a primeira semana de agosto. Na próxima semana, o foco principal será o enfrentamento da questão da desoneração da folha”, disse.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu que o texto precisa ser equilibrado do ponto de vista federativo. Segundo ele, o Estado que “fez o dever de casa” e foi responsável por um baixo endividamento não pode ser penalizado, mas que é “injusto” também não equacionar a dívida pública do país.“É verdade que 80% da dívida pública do país está concentrada em quatro Estados? É verdade. Mas os outros 23 Estados possuem dívidas que também estão indexadas no IPCA mais 4%. Portanto, primeiro é injusto não premiar o bom pagador. Segundo, é preciso criar mecanismos para que os endividamentos sejam cada vez mais baixos para que a capacidade de investimento público seja maior”, diz.
