Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), regime de urgência para votação na Casa. O texto agora pode ser votado em qualquer momento. Depois de chancelado pelos deputados vai ao exame do Senado Federal
O projeto de lei que privatiza a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), estatal 100% pública, teve urgência aprovada, nesta quarta-feira (21), no plenário da Câmara dos Deputados, por 280 votos a 165.
Trata-se do PL (Projeto de Lei) 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela ECT. Sob urgência, o texto pode ser votado e, a qualquer tempo pelo plenário.
Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”). Mas o “filão” da empresa será explorado a partir da aprovação pelo Congresso pela iniciativa privada.
A proposta é considerada, por muitos parlamentares, a privatização dos Correios, embora não trate sobre a venda da estatal. O projeto é alvo de forte oposição de partidos contrários ao governo Bolsonaro e também teve voto contrário do MDB. A rigor, o governo apenas não utiliza o termo privatização, mas o objeto da proposição é este. Não há como negar isto.
Vários partidos optaram por liberar o voto dos deputados diante da controvérsia. O deputado Edio Lopes (PL-RR), por exemplo, afirmou que o PL foi favorável à urgência, mas não tem acordo sobre o tema do projeto.
SABOTAGEM E ERROS
O professor e economista Uallace Moreira, em artigo, denuncia que “houve um processo, deliberado, de desmonte da empresa. Em seguida, entre 2012 e 2013 por razões eleitorais o governo segurou o reajuste das tarifas postais, e nós perdemos mais ou menos R$ 1,2 bilhão em receitas”.
“Sempre é assim: para vender uma estatal, promove-se um processo de desinvestimento da empresa, fragilizando e precarizando seus serviços para depois legitimar o discurso de privatização, de entrega de uma empresa estratégica”, explicou.
CONFUSÃO NEOLIBERAL
Falando em nome do governo, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) destacou que foi eleito um governo com agenda liberal, o que inclui privatizações. “O governo tem uma pauta liberal, e os setores têm de ser privatizados e regulados pelo governo”, disse. Neto destacou ainda que os Correios só registraram lucro em 2020 “porque acabou a roubalheira”.
Não é verdade. A pauta do governo é neoliberal, pois o liberalismo econômico clássico não nega o papel do Estado como indutor do desenvolvimento. Nestes trópicos, dizem os economistas neokeynesianos, é o caso brasileiro, os Estados são como “Saci Pererê”, se equilibram numa perna só ou pulam, enquanto o mundo desenvolvido e em desenvolvimento sério estão sobre duas pernas, a do Estado e do setor privado, rumo ao desenvolvimento.
EMPRESA LUCRATIVA
Sob o dogma do neoliberalismo, de que o mercado é mais eficiente e se regula, os piratas que se apossaram do poder político em 2018 ignoram lucro de R$ 1,5 bilhão registrado em 2020. Esse foi um dos argumentos contra a privatização da estatal.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta vai na contramão do crescimento do País. “Em vez de o País ganhar dinheiro, modernizar as atividades dos Correios, em vez de nos espelharmos em mais de 80% dos países que têm serviços nacionais de correio, aqui a prioridade é vender o patrimônio público na bacia das almas”, criticou.
O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ), destacou que a importância dos Correios aumentou sobremaneira na pandemia. “O que a gente vê é a tentativa de retirar uma empresa pública da concorrência no mercado. Querem acabar com uma empresa eficiente e com equilíbrio”, acusou.
No mesmo artigo, o economista neokeynesiano, Uallace Moreira, intitulado “Privatização dos Correios: por que a raiva com empresas públicas?”, mostra que a estatal é mais que lucrativa. É relevante para a infraestrutura nacional.
“O processo de privatização dos Correios é um verdadeiro atentado contra os interesses nacionais, principalmente considerando seu papel essencial de logística, integração e a sua infraestrutura existente, que garante vantagem competitiva para a empresa. Tudo isso corre sério risco de ser destruído”, escreveu no artigo.
NÚMEROS E DEMISSÕES
“Em 2018 a empresa registrou lucro de R$ 161 milhões e de R$ 667,3 milhões em 2017, apesar da crise enfrentada pelo Brasil. Em 2019, o lucro foi de R$ 102,1 milhões e em 2020, a projeção era de lucro de R$ 836,5 milhões. O que não contam: a privatização dos Correios levará a aumento no preço de fretes”, explícita Moreira.
“Querem demitir 70 mil funcionários, ou seja, 70% dos trabalhadores da empresa, em um País onde o desemprego já alcança uma situação extremamente grave. Sobre os anos dos prejuízos, Marcos Cesar Alves da Silva, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, afirma que ‘A partir de 2010, o governo começou a retirar dividendos muito acima do lucro anual da própria empresa, enxugou o caixa da empresa. A empresa chegou a ter R$ 7 bilhões no caixa’”, denunciou.
TRAMITAÇÃO
A partir de agora, o projeto pode ser votado em qualquer tempo no plenário da Câmara dos Deputados. O texto ainda terá de ser examinado pelo Senado Federal.
MARCOS VERLAINE (colaborador)
Com informações da Agência Câmara
