“Impedir que a pessoa que esteja presa faça delação premiada, para mim, não faz sentido”, afirmou Paulo Gonet
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, disse que o Projeto de Lei que busca impedir que presos façam acordos de colaboração premiada “não faz sentido”.
O PL 4.372/16 está sendo patrocinado por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e tramita em regime de urgência, sem passar por comissões.
Durante evento do Ministério Público Federal (MPF) com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Paulo Gonet criticou o projeto e falou que a legislação atual já garante segurança para que o colaborador não seja pressionado de forma ilegal.
“Impedir que a pessoa que esteja presa faça delação premiada, para mim, não faz sentido”, afirmou.
“Se essa prisão é legítima, desde que esse preso tenha ou esteja acompanhado de um advogado, alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição, e vai ter a sua delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos de segurança”, argumentou.
Para o PGR, o colaborador judicial “não é aquele que acorda e diz estou com um drama de consciência e vou procurar a polícia ou o Ministério Público para contar todos os crimes que conheço. A pessoa só faz isso se tiver algum benefício”.
“Se ele sentir que vai ter algum benefício, ele tem que perceber também que está sendo pressionado e que existe uma conjuntura que indica para ele que ele vai sofrer as consequências sancionatórias do comportamento dele”, continuou.
Pelo projeto, pessoas que estão presas ficam proibidas de firmar acordos de delação premiada, ou seja, mesmo que a Justiça interprete que sua liberdade seja um risco às investigações e a defesa do réu ou investigado veja na delação uma estratégia benéfica, o acordo não poderia ser realizado.
Caso a regra estivesse em vigência, investigações de grande repercussão seriam prejudicadas pela falta de provas por colaboração premiada. É o caso de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, que contou sobre o plano de golpe feito pelo antigo governo, sobre as joias roubadas pelo ex-presidente e sobre as fraudes nos cartões de vacinação em favor da família do ex-presidente.
O mesmo ocorreria com a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, na qual o assassino Ronnie Lessa contou que os mandantes foram o deputado Chiquinho Brazão (União-RJ) e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma nota técnica destacando que o PL é inconstitucional, pois viola os princípios da ampla defesa, da isonomia e da autonomia da vontade.
Com o PL 4372/2016, “os acusados presos passam a ser tratados formalmente e materialmente de maneira inferior (…) simplesmente em razão de estarem submetidos a uma medida restritiva da liberdade”.
