O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de Jair Bolsonaro que libera o porte e posse de armas.
O partido argumenta que o decreto, além de ultrapassar os limites impostos pela última lei, “se realiza sem que haja um diagnóstico real da situação, sem avaliar as alternativas disponíveis, sem ponderar os direitos fundamentais que serão ou poderão ser afetados, sem aferir os danos concretos para vida, saúde e ordem social, sem verificar se o ato é exequível”.
“Por essas razões, o Decreto 9875/2019 [da liberação de armas] padece de inconstitucionalidade formal, que macula sua integralidade”.
“A liberação generalizada do porte de armas provocará a morte de pessoas, que pode ser evitada por meio da cautelar”, afirma.
O decreto libera a posse e porte de armas para diversas categorias, como moradores de zona rural, deputados federais e estaduais e advogados. Para o PSB, “o porte de arma de fogo é excepcional em nosso sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaça concreta e específica à integridade física do requerente. A necessidade deve ser efetiva, não abstrata”.
“A efetiva necessidade só pode ser presumida em relação aos profissionais que atuam nas Forças Armadas e nas organizações incumbidas da segurança pública, devendo, nos demais casos, ser demonstrada concreta e especificamente”, o que o decreto não faz.
Para o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que é jurista, “decreto não é lei. Está abaixo dela. Ele só pode regular ou explicitar o que já está na lei. Não pode ir além dela”.
“Violada a lei (por meio de um decreto), de duas uma: ou por decisão do Congresso ou por deliberação do Supremo, o adequado é suspender a vigência do decreto, deixando a discussão da matéria para o Parlamento”.
