O presidente do Partido dos Trabalhadores no Paraná, Arilson Chiorato, informou nesta sexta-feira (30), que o partido protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a privatização da Copel (Companhia Paranaense de Energia), que permitirá a sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobrás.
A privatização da estatal ao capital privado foi aprovada pela base de apoio ao governador Ratinho Jr. (PSD) na Assembleia Legislativa e sancionada por ele no final do ano passado.
O PT pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização da Copel. Além disso, o partido pleiteia que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.
Na ação, o PT aponta “vício de iniciativa” uma vez que viola o devido processo legislativo ao suprimir “o debate parlamentar durante a aprovação do projeto de lei”. Em outro trecho, sustenta que “o poder Executivo acaba por tolher o debate parlamentar, requisito esse intrínseco para a aprovação de uma nova Lei”. “Ferindo assim o princípio da discussão, característica que informa o nascedouro da própria instituição parlamentar”.
A legenda argumenta também que a medida viola o pacto federativo “devido à interferência do Estado” com o impeditivo de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, afirma a legenda, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.
O partido aponta ainda que o texto atropela os princípios constitucionais da “razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública” face ao que seria uma “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia do Estado do Paraná.
A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a “violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar” durante sua aprovação.
De acordo com o PT, a lei aprovada pelos deputados estaduais viola o pacto federativo, “visto a tentativa de interferência, por parte do Estado Paraná, em direito de propriedade da União, por meio da vedação de que acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Companhia Paranaense de Energia – COPEL”.
Isso em razão de que “o BNDESPar possui aproximadamente 24% do capital social da COPEL”, diz uma trecho da ação. Logo, “não pode o estado do Paraná legislar e interferir no direito de propriedade e nos direitos políticos da União (por meio do BNDESPar) na tentativa de desestatizar a COPEL”, sustenta a legenda.
A ação do PT é endossada pela presidente nacional do partido, Gelisi Hoffmann, que recentemente questionou a venda da estatal ao setor privado. “França acabou de concluir o processo de reestatização da maior empresa de energia do país. Sabe por quê? Por conta da tarifa alta. E o Brasil continua ultrapassado nessa discussão”, disse pelo Twitter na semana passada.
“Foi a Eletrobras e agora Ratinho Jr quer vender a Copel. Quem paga a conta por tanta visão retrograda é o povo. Salvem a Copel!”, completou Gleisi.
Na semana passada, o deputado Arthur Chiorato, coordenador da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas, iniciou a coleta de assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copel e apresentou provas de irregularidades no processo de privatização da empresa.
Por conta disso, o parlamentar informa que está sendo alvo de um novo pedido de interpelação judicial, protocolado na semana passada por parte da Copel, o que vê como intimidação.
“Na mesma semana em que faço o pedido de CPI para esclarecer as diversas denúncias que rondam a atual gestão da Copel, uma nova interpelação judicial é protocolada contra mim. Não é coincidência. É desespero. Querem me calar, me intimidar, mas, como já disse antes, não vão conseguir, isso caracteriza violência política”, avalia Arilson.
Nos pedidos de interpelação, a Copel pede ao parlamentar que informe sua fonte de informações, que retire suas falas e publicações, o que é ilegal.
“Todos os atos e questionamentos feitos por mim sobre a Copel foram todos em exercício do mandato parlamentar e não podem ser objeto de ação cível ou criminal. Se não podem ser criminalizadas com ações, também não podem ser objeto de medida de interpelação judicial”, comentou Arilson, que mais uma vez pediu à Copel para responder aos inúmeros requerimentos feitos ao longo dos últimos meses.
