O PCdoB, o PT e o PV acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei da Dosimetria, que reduz a pena de golpistas.
Os partidos apontam inconstitucionalidades no texto que foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assim como irregularidades na tramitação e na derrubada do veto do presidente Lula.
Para a Federação Brasil da Esperança, a chamada dosimetria “contraria frontalmente o mandamento constitucional” ao reduzir a pena de pessoas condenadas por abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, diz o documento.
“O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, continua.
Além disso, o texto viola o princípio da impessoalidade por trazer benefícios para um grupo específico.
Os partidos destacam que a lei aprovada pelo Senado foi “radicalmente” alterada em relação a sua tramitação na Câmara, mas não voltou para avaliação dos deputados.
A ADI ainda aponta que o Congresso Nacional acabou por tratar o veto do presidente Lula como “parcial”, ignorando que ele foi, na realidade, integral.
“Tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, do Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”, alega a Ação.
O relator da ação será Alexandre de Moraes, que já está à frente de reclamações similares feitas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação dos partidos PSol e Rede.
A líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), disse que na sessão que derrubou o veto do presidente Lula “não só manobras inconstitucionais foram feitas, mas também violaram cláusulas pétreas da Constituição. Os que votaram a favor da derrubada do veto e que votaram antes da lei são protetores de bandidos de vários crimes, inclusive contra a democracia brasileira”.
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que, enquanto a sociedade brasileira “cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”.
