“Isto é crime de responsabilidade!”, afirmou o jurista
O jurista e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, afirmou, nesta quinta-feira (21), que o decreto de Jair Bolsonaro (PL) que perdoa a pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) “é inconstitucional e uma afronta ao STF”, uma vez que interfere no exercício do Judiciário.
“Para mim é inconstitucional esse decreto”. “O decreto afronta a Constituição porque afronta o livre exercício do Judiciário e não pode ser reconhecido como constitucional”, frisou Reale.
“Existe um confronto entre poderes muito grave. É como se o presidente estivesse cassando o Supremo Tribunal Federal. O STF condena um deputado que através de graves ameaças tentou impedir o exercício do Poder Judiciário. E ao mesmo tempo coagiu autoridades judiciais no curso do processo. E o presidente no momento em que diz que isso comove a nação, e para ele isso não é crime, está legitimando que seja possível um deputado ou qualquer pessoa afronte o Judiciário”, protestou o ex-ministro em entrevista à CNN Brasil.
“Ele está dizendo: não, o Judiciário se sente vítima porque sofreu graves ameaças, mas isso não é crime, isso não quer dizer nada porque isso é mera manifestação de opinião”. “Ou seja, ele está legitimando uma violência contra o Supremo Tribunal Federal”, disse Reale Jr.
“Isto é crime de responsabilidade!”, afirmou o jurista.
“Um dos crimes de responsabilidade é o entendimento do exercício do Poder Judiciário e no momento em que em 24 horas o presidente anula a decisão do STF”, enfatizou, “ele está impedindo o exercício do Poder Judiciário”, sustentou.
“Nós estamos na véspera da ditadura. A ditadura interferiu no Supremo Tribunal Federal, cassou ministros, aumentou o número de ministros para garantir a maioria. Isso que nós estamos vendo hoje é um desrespeito, uma afronta e diminuição do Poder Judiciário, uma acinte ao poder Judiciário perante a nação”, reagiu o ex-ministro da Justiça.
Para Reale, Bolsonaro diz que a nação “está em comoção” pela condenação de Silveira, no seu pronunciamento ao anunciar o indulto, mas, rebate o jurista, “a nação está em comoção no momento em que se reduz a ação do Judiciário”.
