O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que é “urgente e necessária” a aprovação de leis e normas que regulem o funcionamento das plataformas digitais e criem ferramentas de proteção de crianças e adolescentes.
O parlamentar destacou que as empresas que controlam as redes sociais podem ser exigidas de “um compromisso ético para garantir o melhor interesse das crianças e dos adolescentes”.
O deputado Orlando e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) participaram, na segunda-feira (28), do seminário “Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais”, organizado pelo Instituto Legal Grounds em parceria com a Faculdade de Direito da USP. Senador Alessandro Vieira é o autor do projeto.
Para Orlando, as ações de proteção podem acontecer tanto através de políticas públicas, quanto “na construção de mecanismo que permitam a eficiência do controle parental”, que são mecanismos dentro das plataformas que permitem que as famílias tenham maior controle sobre o tipo de conteúdo que é exibido para o usuário menor de idade.
O primeiro tema é abordado por propostas que tramitam no Congresso Nacional, como o PL de Combate às Fake News (PL 2.630/20), que tem Orlando como relator, e o PL 2.628/22, proposto por Alessandro Vieira.
O PL 2.630 tem trechos sobre proteção da infância e adolescência e outro de esforço para alfabetização digital “que devem ganhar forma de políticas públicas, desde a Base Nacional Comum Curricular até campanhas sobre controle parental”.
Já o aspecto do controle parental, avalia o parlamentar, “é absolutamente deficiente, por fatores sociais, econômicos e culturais, mas também por conta da arquitetura dos serviços, da forma como estão dispostas as funcionalidades dos serviços digitais que são utilizadas por crianças e adolescentes”.
O Projeto de Lei de Combate às Fake News estabelece que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas caso permitam a circulação de materiais que contenha “crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (…) e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes”, além de outros crimes.
Fica proibida, por exemplo, a circulação de postagens que enalteçam assassinos que invadiram escolas. Publicações desse tipo foram encontradas pelo Ministério da Justiça no Twitter, que não as bloqueava e até defendeu que deveriam ser mantidas online.
O senador Alessandro Vieira enfatizou que hoje, no Brasil, 25 milhões de crianças e adolescentes acessam diariamente a internet, mas sem qualquer controle ou regramento que as proteja.
O senador afirmou que é importante que haja uma “tomada de consciência” por parte da sociedade civil. “Se a gente consegue, minimamente, que as pessoas compreendam o tamanho e gravidade do problema, a gente já fica mais perto de uma solução”, afirmou.
Seu projeto proíbe o uso de técnicas de “perfilamento”, que é o tratamento de dados pessoais, para publicidade para crianças e adolescentes.
Além disso, obriga que os serviços digitais deverão disponibilizar “mecanismos de controle parental efetivos e de simples utilização”.
