Governo Lula interveio para barrar ataques às empresas públicas e para garantir que tanto essas quanto as empresas privadas ampliem os investimentos no setor
Os decretos do governo Lula corrigindo as imperfeições do marco regulatório do saneamento estão gerando reações nervosas dos privatistas de plantão. As regras aprovadas em 2020 tinham basicamente dois objetivos: facilitar a atuação de grupos privados e restringir a participação das empresas públicas no setor. As mudanças eram óbvias e necessárias. O que o atual governo fez foi estimular a ampliação dos investimentos públicos e privados.
A condição para que as empresas públicas continuassem atuando no setor era a comprovação de que elas tinham capacidade financeira para investimentos com vistas ao atingimento da meta de cobertura universal até 2033. O novo marco regulatório abria também espaço para o modelo de parceiras público privadas (PPP) com o objetivo de ampliar os investimentos privados em saneamento.
Até aí tudo bem, mas, o que ficou claro nas intenções por trás das novas regras, não era a atração de investimentos privados para a ampliação dos serviços, mas sim para a compra pelos grupos privados dos ativos públicos já existentes. Ou seja, não se buscavam os investimentos privados para a criação de novas plantas e novas obras, com ampliação dos serviços, e sim a simples transferência de propriedade do setor público para o setor privado.
Para estimular as privatizações ficou estabelecido ainda que as empresas públicas que não tivessem condições próprias para investimento, só poderiam obter financiamentos em instituições públicas se estivessem associadas com empresas privadas. Era quase um decreto pró-privatização. Essas mesmas restrições não foram aplicadas às empresas privadas que continuaram a acessar os financiamentos. Um tratamento desigual e inaceitável.
Ao mesmo tempo que se restringiu os financiamentos públicos, se exigiu das empresas estatais que comprovassem capacidade financeira para efetivar investimentos. Em não comprovando essa capacidade, elas eram obrigadas a abrir mão de seus contratos e entregá-los para novas licitações. O resultado disso não seria mais investimentos, mas somente a transferência de propriedade. O que o governo fez agora foi a flexibilização de comprovação de capacidade econômico-financeira e a criação de medidas para facilitar o acesso aos investimentos públicos.
O presidente Lula deixou claro que quer ampliar os investimentos tanto públicos quanto privados no setor de saneamento do país. O governo quer a ampliação da participação das empresas privadas no setor – por isso tirou o limite das PPPs, que era de 25% – mas quer também o apoio das empresas públicas. O marco do saneamento de 2020, ao trazer um viés privatista e preconceituoso com empresas públicas, não garantia a ampliação geral dos investimentos. Por isso, o governo Lula interveio.
O presidente destacou, no dia da assinatura dos decretos, que os bancos públicos vão ser estimulados para investir nas obras de saneamento básico. “Os bancos públicos não podem ser impedidos de emprestar para municípios que têm capacidade de endividamento”, defendeu o presidente.
“Esse é um projeto que envolve um voto de confiança na relação dos entes federados, na relação do governo com a iniciativa privada e também um voto de confiança nas empresas públicas que bem prestam serviços à população brasileira”, destacou o presidente da República.
O marco regulatório de 2020 também prejudicou os municípios mais pobres. Houve restrições de liberação de recursos para essas prefeituras. O resultado é que 1.113 municípios, que abrigam 29,8 milhões de brasileiros, ficariam sem condições de acessar recursos federais para buscar a universalização do saneamento básico até 2033. Os novos decretos mudaram essa situação.
De acordo com o Planalto, os decretos – que vieram em boa hora – vão permitir que os municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo. Desse total, os prestadores de serviços de saneamento em 351 municípios podem comprovar sua capacidade de investimento para levar a cada cidade (ou o conjunto de cidades) a ter 99% da população com água tratada e 90% das pessoas com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
SÉRGIO CRUZ
