Sob protestos de entidades e organizações ambientais, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, no começo da madrugada desta quinta-feira (13), o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que fragiliza as regras gerais de fiscalização dos órgãos ambientais, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obter licenciamento.
De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.
A aprovação do texto provocou repúdio de entidades e parlamentares por caracterizar o fim do licenciamento e das fiscalizações ambientais.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) classificou a matéria como um absurdo. “O projeto acaba com a necessidade de licenciamento ambiental […] É lamentável que o parlamento chancele o “passar a boiada” da destruição do meio ambiente”, disse Orlando em suas redes sociais.
Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, disse que o texto-base afeta as políticas públicas de recursos hídricos e unidades de conservação.
“O texto não considera a Avaliação Ambiental Estratégica, o Zoneamento Econômico Ecológico e a análise integrada de impactos e riscos, além de excluir o controle social dos princípios do licenciamento ambiental”, afirmou Malu.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que causa profunda indignação a aprovação do projeto sustentado pela bancada governista que “sem debate, está ‘passando a boiada’ por sobre a legislação ambiental brasileira.”
Para Marina, o projeto acaba “com o licenciamento em prejuízo da proteção das florestas, do meio ambiente como um todo e até dos investimentos, e provocará uma série de judicialização. Isso nós não podemos permitir”.
Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o projeto “é um duro ataque ao meio ambiente e à imagem do nosso país no exterior. Um retrocesso vergonhoso”.
“Não estão modernizando o licenciamento ambiental. Estão destruindo o licenciamento ambiental. A boiada do Salles está passando de forma absolutamente covarde!”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Para a assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil, Luiza Lima, a aprovação do texto “é uma afronta à sociedade brasileira”.
“O país no caos em que se encontra e os deputados aprovaram um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação”, afirmou Luiza.
André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, definiu o projeto como “lei do autolicenciamento”. “Esse projeto instala no Brasil o autolicenciamento ambiental como regra. Para dar apenas um exemplo, dos 2 mil empreendimentos sob licenciamento ambiental em curso na capital do Brasil, 1.990 passarão a ser auto-licenciados a partir do primeiro dia de vigência da nova lei”, afirmou André.
Já a analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, definiu o projeto como “lei da não-licença ambiental”.
“É o texto da não licença, da licença autodeclaratória e do cheque em branco para o liberou geral”, disse. Para ela, a aprovação do projeto “dá as mãos para o retrocesso e para a antipolítica ambiental do governo Bolsonaro.”
“Quem pagará a conta da degradação são os cidadãos brasileiros, para sustentar a opção daqueles que querem o lucro fácil, sem qualquer preocupação com a proteção do meio ambiente e com as futuras gerações. Judicialização e insegurança jurídica é o que eles terão como resposta”, completou.
A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13).
