Ministra Rosa Weber considera o tema de alta relevância. OAB denuncia que Constituição e Regimento Interno da Câmara foram rasgados na votação da matéria
A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, deu um prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto. A votação ocorreu sob pressão do Planalto e denúncias de manobras que desrespeitaram a Constituição e o Regimento Interno da Câmara.
FRAUDES NA VOTAÇÃO
No despacho, Weber sustenta que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. O pedido dos parlamentares que entraram com a ação é que a votação em primeiro turno da matéria seja considerada nula.
Mesmo com todas as manobras, agora questionadas junto ao STF por vários parlamentares e até pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o governo obteve apenas 4 votos a mais do que o mínimo de 308 votos necessários para a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional que adia o pagamento de precatórios e modifica o método de cálculo da inflação para efeito de determinação do teto de gastos.
A oposição contesta a afirmação do governo Bolsonaro de que o adiamento dos precatórios – dívidas transitadas em julgado do governo com a sociedade – é necessário para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. “Bastaria uma Medida Provisória solicitando crédito extraordinário para o programa e toda a oposição votaria a favor e a proposta seria aprovada por unanimidade”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.
ORÇAMENTO SECRETO: O MAIOR ESCÂNDALO DAS ÚLITMAS DÉCADAS
Os deputados argumentam que, sob o pretexto de garantir recursos para o programa, o governo está interessado em garantir dinheiro para abastecer o chamado “orçamento secreto”, um esquema ilícito e inconstitucional de execução orçamentária onde cerca de R$ 20 bilhões seriam geridos e distribuídos por teleguiados do governo na Câmara sem qualquer transparência ou controle da Sociedade. O governo usou o “orçamento secreto” na pressão e liberou R$ 1,2 bilhão em emendas nas vésperas da votação.
Uma verdadeira farra com o dinheiro público, denuncia a oposição. Alguns parlamentares chamam esse escândalo de “rachadinha federal” e outros de “mensalão oficial”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que é “o maior escândalo de corrupção das últimas décadas”.
Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação. Eles apontam duas principais irregularidades. A primeira é que votaram deputados que não estavam presentes na Câmara. A segunda foi que votaram uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno. Eles questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não pode votar matérias analisadas em plenário. Em plena sessão, o presidente da Câmara, vendo que não conseguiria os votos necessários para a aprovação da PEC, autorizou casuisticamente, que os parlamentares licenciados votassem. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa”, afirmam os deputados.
DEPUTADOS LICENCIADOS VOTARAM
“Com certeza mais do que dez parlamentares estavam licenciados, em missão diplomática em Glasgow, o que já é suficiente para considerar rejeitada a emenda aglutinativa, que foi aprovada por apertada maioria, 312 dos 308 necessários. Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 Deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria”, argumentam.
Em nota técnica divulgada neste sábado (6), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou para inconstitucionalidades e irregularidades na PEC dos Precatórios e também questionou os ritos adotados durante a votação do texto. Segundo a OAB, a proposta representa a “sexta tentativa de calote” no pagamento dos precatórios e prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal durante julgamento de outras PECs que trataram sobre o tema.
“A par disso, e por fim, destacamos que para além das inúmeras inconstitucionalidades de ordem material aqui apresentadas, houve também na votação da PEC pela Câmara irregularidade em seu rito, o que já foi questionado no STF. Discute-se também acerca da emenda aglutinativa, uma vez que esta foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Ou seja, o texto final levado à votação foi apresentado antes mesmo que estivesse de fato finalizado”, acrescenta a nota da OAB.
