A defesa do ex-presidente e a PGR recorreram da decisão do relator com intenções diferentes. A primeira, para manter a decisão da Segunda Turma de suspeição de Moro; e, a segunda, para reverter a anulação de processos de Lula
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 9 votos a 2, nesta quarta-feira (14), que o ministro Edson Fachin agiu corretamente ao enviar ao plenário da Corte a decisão final sobre a anulação, decidida monocraticamente por ele, das condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça do Paraná na Lava Jato.
O mérito da questão sobre que tribunal deve julgar os processos envolvendo o ex-presidente Lula será decidida na sessão de quinta-feira (15).
Os ministros votaram na sessão os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela defesa de Lula sobre a decisão individual do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente. A PGR pretende reverter a decisão de Fachin e voltar à inelegibilidade de Lula. Já a defesa do ex-presidente contesta o entendimento de Fachin, porque, caso aprovada a decisão, serão extintos os processos que apontam irregularidades em julgamentos ligados à Lava Jato, entre eles, o que questiona suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso.
Relator dos recursos, o ministro Fachin apresentou somente a primeira parte do voto — sobre a possibilidade de o plenário analisar o tema em vez da Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros. “Na minha compreensão, é regular a afetação [envio] ao plenário deste STF”, disse o ministro.
O ministro Ricardo Lewandowski foi contra a análise pelo plenário e disse que “causa estranheza” a análise do pedido de Lula pelo plenário, já que as turmas julgam milhares de habeas corpus por ano. “Da última vez em que isso se fez, com aquele habeas corpus que discutia presunção de inocência, isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se à Presidência da República”, criticou.
Segundo Lewandowski, o “juiz natural” naquele momento foi superado. “Levou-se a questão ao plenário numa excepcionalidade, que penso que a Suprema Corte precisa explicar”, completou. “Toda vez que se trata do ex-presidente, o caso muda de questão”, declarou.
O ministro Nunes Marques acompanhou Fachin. “Esse encaminhamento feito pelo relator é irretratável, temos que enfrentar a questão”, defendeu.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a estrutura do Supremo se faz para privilegiar o plenário. “Quem delega é o plenário. O próprio regimento acaba permitindo que, seja a própria turma, seja o relator, possam devolver essa delegação ao plenário”, disse.
O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator. “Desde que me tornei juiz, abdiquei na minha vida de quaisquer preferências políticas”, ressaltou. “Só eu afetei [enviou] dois casos ao plenário esta semana.”
A ministra Rosa Weber defendeu que a previsão de o relator enviar processos ao plenário está no regimento. Em seguida, o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator. “O regimento é claro”, disse.
Cármen Lúcia argumentou que cabe ao relator decidir. “O regimento interno estabelecer que o relator estabelece o plenário no qual votará.”
Já o ministro Gilmar Mendes votou a favor de que o tema seja decidido pelo plenário, ou seja, na posição do relator, mas apresentou um voto carregado de críticas ao próprio relator, insinuando que Fachin não teria respeitado o devido processo legal neste processo.
Marco Aurélio Mello divergiu do relator e argumentou que o plenário do STF deveria desafetar, ou seja, recusar o envio da questão para o plenário da Corte.
Fachin decidiu enviar os processos envolvendo o ex-presidente Lula nos casos do Triplex do Guarujá, o Sítio de Atibaia e imóveis em São Paulo para a Justiça Federal de Brasília.
Ele entendeu que não há relação entre os desvios praticados na Petrobrás, investigados na Operação Lava Jato, de Curitiba, e as irregularidades atribuídas a Lula, como o custeio da construção e da reforma do triplex do Guarujá. Por isso, considerou que o julgamento não era competência da Justiça Federal do Paraná e determinou a transferência dos casos para Brasília.
Um dia depois da decisão de Edson Fachin, em 23 de março, a Segunda Turma declarou a suspeição de Moro, por um placar de 3 votos a 2. O colegiado entendeu que Moro deve um comportamento parcial no processo do triplex.
O entendimento do plenário sobre a decisão de Fachin pode ter efeito nessa decisão. Isso ocorrerá porque todos os processos da 13ª Vara de Curitiba envolvendo o ex-presidente serão nulos, inclusive o pedido de suspeição do juiz Sérgio Moro.
A turma do STF anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser usadas em um eventual novo julgamento.
