Número de membros do conselho caiu de 96 para 23. Ex-presidente desestruturou órgãos de mediação com a sociedade
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, nesta quinta-feira (18), maioria de votos para confirmar a inconstitucionalidade do decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reduzir o número de integrantes no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
O decreto deixou de vigorar em fevereiro deste ano, quando foi revogado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Até o momento, 6 ministros acompanham o voto da relatora, Rosa Weber, para considerar a redução inconstitucional. Em dezembro de 2021, a ministra suspendeu a norma liminarmente, e o caso está em análise, em definitivo, pelo plenário virtual da Corte Suprema, modalidade na qual não há votação presencial.
A não ser que algum ministro peça destaque. Assim, a votação é zerada e o julgamento vai para o plenário físico.
Trata-se de espaço deliberativo remoto por meio do qual os ministros podem interagir de maneira assíncrona (sem sincronia), e registrar os respectivos votos e manifestações durante o julgamento.
Na prática, o PV funciona da seguinte forma: o relator da ação inclui o processo em pauta, pelo sistema digital, podendo selecionar a sessão em que deseja inseri-lo, observada a antecedência mínima de 5 dias entre a data da publicação da pauta e o início do julgamento.
REDUÇÃO DRÁSTICA
Pelo decreto de Bolsonaro, assinado em maio de 2019, o número de integrantes do Conama foi reduzido de 96 para 23, cuja distribuição ficou assim:
- 10 são representantes fixos do governo federal; e
- 13 representantes rotativos sorteados — 5 de Estados, 2 de municípios, 2 do setor empresarial e 4 de entidades ambientalistas.
CONAMA
O Conselho foi ampliado para mais de 100 membros em decreto assinado pelo presidente Lula.
O colegiado, criado em 1981, tem, entre suas atribuições, o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de penalidades aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), definição de normas sobre poluição urbana e análise de projetos públicos e privados que possam ter alto impacto no meio ambiente.
O órgão é presidido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e tem, entre os integrantes, representantes de todos os ministérios, de cada 1 dos 26 governos Estaduais e do Distrito Federal, de órgãos ambientais como Ibama, Serviço Florestal Brasileiro, ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade) e da ANA (Agência Nacional das Águas).
PREFEITURAS, FFAA E SOCIEDADE CIVIL
Pelo menos 8 representantes de governos municipais e entidades que possuem órgãos ambientais e de entidades municipalistas terão assento no conselho, respeitando a distribuição regional.
Representantes indicados pelas Forças Armadas — Marinha, Exército e Força Aérea — também vão integrar o conselho.
Da sociedade civil, serão 23 integrantes, incluindo representantes de entidades ambientalistas, de profissionais da área ambiental e de saneamento, do movimento sindical, de trabalhadores rurais, representante indígena, integrante da comunidade científica e representantes de entidades empresariais.
