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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (10) projeto que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). Por 22 votos a favor e um contra, os senadores da comissão aprovaram o PLS do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que teve como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Ela […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (12) o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), favorável ao decreto das armas de Bolsonaro. O parecer era contrário aos projetos de decretos legislativos (PDL) que sustam os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado por Bolsonaro para liberar a compra e o porte […]
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o Projeto de Lei (PL) 495/2017, altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), “para introduzir os mercados de água” no Brasil. Segundo o texto do PL, o mercado de águas é um “instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos”, “para priorizar o […]
