Ministro despachou em ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade
Em 10 dias, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) vão precisar explicar ou justificar a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. Essa decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Fux também pediu pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União) antes de decidir sobre a validade da lei.
“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, escreveu o ministro.
Fux despachou em ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.
“O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico”, está escrito na ação do partido.
ALIADOS BENEFICIADOS
O governo do Estado de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões ao perdoar as multas. O projeto de lei é de autoria do próprio governador.
As autuações haviam sido aplicadas a milhares de pessoas por descumprimento a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no auge da crise sanitária.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, por não usar máscaras e promover aglomerações.
EIS OS FATOS
Em fevereiro, a Justiça do Estado de São Paulo condenou o ex-presidente pela não utilização de máscara de proteção facial durante motociata realizada no município de Iporanga, no interior de São Paulo.
O valor da multa pela infração foi reduzido na sentença proferida pela juíza Sandra Martins da Silva Machado de R$ 43 mil para R$ 524,59.
Todavia, esta não é a única multa imposta ao ex-chefe do Executivo por infração às regras sanitárias.
A Justiça de São Paulo já havia condenado o ex-capitão a pagar R$ 376 mil de multa pela não utilização do item de proteção durante ato de celebração do 7 de setembro na Avenida Paulista.
MULTAS MILIONÁRIAS
Ao todo, apenas em São Paulo, Bolsonaro responde por 7 descumprimentos de normas sanitárias. Se somadas, as multas paulistas podem chegar a R$ 4,5 milhões.
Não foi apenas a Justiça paulista que autuou o ex-capitão. Bolsonaro também foi multado no Maranhão por não usar máscara de proteção durante a pandemia. Essa infração gerou multa de R$ 80 mil.
O ex-presidente recorreu de todas as autuações sob a alegação de não ter sido informado sobre as infrações administrativas.
