O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com representação para que a Corte identifique e determine o afastamento temporário dos servidores responsáveis pela execução das emendas do relator no governo federal.
O mecanismo, que ficou conhecido como “orçamento secreto”, faz parte de um esquema ilegal armado para dar sustentação ao governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.
A liberação dos recursos foi suspensa no dia 5 de novembro pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de transparência suficiente que permita acompanhar a liberação das verbas. A liminar concedida pela magistrada foi confirmada pelo plenário da Corte na última quarta-feira (10), por 8 votos a 2.
Porém, há suspeitas que Jair Bolsonaro e seus apaniguados do Congresso tenham burlado a decisão do STF. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) denunciaram, na sexta-feira (12), possível descumprimento da decisão da ministra Rosa Weber.
Na representação encaminhada à corte de contas, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado aponta “grave falha” na execução das emendas, destacando que os responsáveis por tal processo “deveriam ter se negado a praticar ou impedido” tais atos.
Ele argumenta que caberia aos servidores do Poder Executivo seguir princípios constitucionais, como o da impessoalidade, ao liberar os recursos via emendas do relator, além de fixar critérios para priorizar e divulgar sua execução.
“Independentemente da forma como as emendas do relator foram aprovadas, caberia ao Poder Executivo, em face diretamente do princípio da impessoalidade, além de inúmeros outros acima já mencionados ou não, fixar critérios para ordenar, priorizar, divulgar e autorizar sua execução”, diz a representação.
Segundo o subprocurador, os responsáveis pela execução foram “omissos” no caso.
“A omissão quanto a providências tão elementares se torna ainda mais grave quando se verifica que converge com o suposto interesse de autoridades do governo federal na instituição e manutenção de um balcão de negócios junto a parlamentares pouco escrupulosos”, afirmou.
Para o subprocurador, é “notória” a ausência de transparência na execução das emendas pelo Poder Executivo e por isso caberia ao TCU identificar os responsáveis.
“As ocorrências em tela poderiam, em tese, denotar inadequada execução orçamentária, motivada supostamente por interesses políticos e em desvirtuamento do princípio da isonomia que orienta a distribuição dos recursos públicos, sobretudo pelo fato de as emendas de relator não se submeterem ao mesmo regramento das chamadas emendas parlamentares individuais, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a lei orçamentária”, disse Furtado.
Após a liminar da ministra Rosa Weber, a Casa Civil da Presidência da República orientou os ministérios a reunirem os documentos até agora ocultos do orçamento secreto, instrução que teria desencadeado intensa agitação nos órgãos da administração pública federal. Com o mutirão determinado pela área política do governo, ofícios que não estavam registrados nos sistemas começaram a ser incluídos.
No entanto, informações divulgadas pelo jornal “O Estado de S. Paulo” revelam que a orientação da Casa Civil não foi para que os ministérios dessem transparência à execução imediatamente.
“Requeremos que sejam tomadas as providências para a reunião dos documentos citados, a ser orientado posteriormente por esta Casa Civil dos procedimentos necessários à sua disponibilização”, diz circular assinada pelo secretário executivo Jônathas Assunção de Castro.
Entre os documentos que começaram a circular, o Estadão teve acesso a ofícios do relator-geral do orçamento, Márcio Bittar, enviados ao Incra no mês passado, que direcionaram a aplicação de R$ 11 milhões nos Estados de Mato Grosso, Pará, Paraíba, Bahia e Roraima.
