O aplicativo de mensagens Telegram obedeceu imediatamente a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e indicou quatro advogados de São Paulo como seus representantes no Brasil
No final da tarde, Moraes deu prazo de 24 horas para que o aplicativo indicasse seus representantes no Brasil.
Caso a empresa não cumprisse a ordem, Moraes determinou que os serviços do Telegram fossem suspensos pelo prazo inicial de 48 horas, e a empresa também poderia ter que pagar multa diária de R$ 500 mil.
Os advogados listados pelo Telegram são Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima.
A decisão de Moraes aconteceu no âmbito do inquérito aberto no tribunal que investiga os diretores e responsáveis do aplicativo e do Google por campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”.
O antigo advogado do Telegram, Alan Campos Elias Thomaz, do escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, contou à Polícia Federal que abandonou a defesa do Telegram no dia 14 de maio.
“Determino que se intime a empresa Telegram para que, no prazo de 24 horas, (…) proceda à indicação, em juízo, de representação oficial no Brasil (pessoa física ou jurídica), sob pena de suspensão do funcionamento dos serviços do Telegram no Brasil, pelo prazo inicial de 48 horas”, disse Alexandre de Moraes na decisão.
O Telegram e o Google estão sendo investigados no inquérito 4.933 pela campanha ilegal contra o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/20).
O aplicativo de mensagens notificou todos os seus usuários no Brasil com uma mensagem repleta de mentiras sobre o PL que tramita na Câmara. Na mensagem, o Telegram disse que o projeto concedia “poderes de censura ao governo” e criava “um sistema de vigilância permanente” contra a liberdade de expressão nas redes sociais.
Em 10 de maio, o ministro determinou ao Telegram a exclusão da mensagem enviada aos usuários contra o projeto. Dias antes, o Google foi obrigado pelo governo a marcar como publicidade um material publicado pelo site que criticava o projeto.
O projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto.
Os deputados já aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
No fim de abril, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria. Mas em seguida pediu para ser retirado da pauta para aprofundar as discussões em torno do projeto e definir pontos pendentes, como a questão do órgão fiscalizador.
O que diz o relatório de Orlando:
a) obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
b) criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
c) responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
d) determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
e) determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
f) estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
g) deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
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