Ministro bolsonarista se aproveitou de uma nova ação contra estados e municípios, impetrada pelo governo, que não estava sob sua relatoria, para manter dolarização dos combustíveis. Atropelo é ilegal e causou mal-estar na Corte
O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, estendeu a cobrança do ICMS do diesel cobrado pelos Estados para todos os combustíveis na sexta-feira (17), se aproveitando de uma nova ação impetrada pelo governo Bolsonaro, através da AGU, que não estava sob sua relatoria, num fato inédito, causando mal-estar na Corte.
Na sexta-feira (17), o ministro que assumiu a cadeira no Supremo por indicação de Jair Bolsonaro, decidiu que, a partir de 1º. de julho, os Estados determinem a base de cálculo dos preços dos combustíveis, sobre a qual devem ser aplicadas as novas alíquotas fixas de 17% ou 18% do ICMS, a partir do valor médio dos produtos nos últimos 60 meses.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na terça-feira (14), com uma ação no STF questionando a conduta dos Estados na regulamentação da alíquota única de ICMS sobre o diesel, aprovada pelo Congresso Nacional. Cabe observar que a questão não é de caráter constitucional, nem deveria ser encaminhada ao Supremo, cuja competência exclusiva é dessa ordem.
O governo pediu ao Supremo que a petição fosse distribuída para Mendonça, em razão de outra ação sobre ICMS que está com ele, haveria nesse caso a chamada prevenção. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, encaminhou a escolha do relator da ação por meio de sorteio e assim ela foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes.
Na ação que Mendonça é relator, apresentada em maio, o governo federal questiona o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis em uma ação direta de inconstitucionalidade. Foi com base nessa ação que Mendonça tomou a decisão da sexta-feira (17).
O indicado por Bolsonaro se aproveitou da ação e ampliou o que estava sendo discutido. Deu a sentença sobre uma ação da qual ele não era o juiz, e sim o ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal.
A decisão do ministro André Mendonça de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS para todos os combustíveis terá impacto adicional estimado em R$ 31 bilhões na arrecadação dos estados e vai prejudicar a Saúde e Educação.
Os Estados terão que cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás e biodiesel com base na média de preços dos últimos cincos anos. Ou seja em bases menores do que as atuais.
“Ele antecipou a cobrança sobre todos os combustíveis e não só o diesel, com média móvel dos últimos 60 meses. Isso faz com que reduza ainda mais o atual preço praticado pelos Estados, que já está defasado, e vai ter uma renúncia fiscal grande”, declarou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha.
O projeto de Bolsonaro aprovado no Congresso Nacional, a pretexto de combater a alta dos combustíveis, que fixa o teto de 17% do ICMS, já trazia um impacto de R$ 100 bilhões em 12 meses nas verbas usadas por estados e municípios pra programas sociais.
O Comsefaz alerta que além de tirar dos que mais precisam não vai reduzir os preços dos combustíveis. O ICMS está congelado desde novembro do ano passado e os preços dos combustíveis continuaram a subir.
Comprovando que essas medidas que retiram recursos da Saúde e Educação não resolvem o problema da alta dos combustíveis, a Petrobrás anunciou na sexta-feira (17) novo aumento do diesel (14,26%) e da gasolina (5,18%). A decisão do conselho e da diretoria da Petrobrás, com o voto de todos os indicados de Bolsonaro, desmascara a demagogia do governo com o ICMS.
Décio Padilha avalia que o Supremo não vai validar essa extensão determinada pelo ministro Mendonça. O Comsefaz decidiu em reunião que vai recorrer da decisão de Mendonça já na segunda-feira, em pedido a ser enviado para o presidente do STF, Luiz Fux.
