Com um placar de 4 votos a 3, o governador do Rio de Janeiro foi absolvido da acusação de abuso de poder político e econômico no escândalo da CPERJ e UERJ. Segundo os desembargadores, contratação de 45 mil cabos eleitorais com dinheiro público, em uma folha de pagamento secreta, não interferiu na eleição
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro afirmou, nesta quinta (23), que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) de absolver o governador Cláudio Castro das acusações de abuso de poder econômico e abuso de poder político.
Foi apontado pelo MPE que houve abuso de poder político e econômico envolvendo o financiamento de projetos e programas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) em 2022.
A chamada “folha de pagamento secreta” no Ceperj e na Uerj envolvia 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil na Uerj. Os réus foram investigados por abuso de poder econômico, político, de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social.
Quatro dos sete membros do TRE-RJ divergiram do voto do relator, que havia encaminhado por cassar tanto o mandato de Castro quanto os do vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União).
Na semana passada, apenas o relator do processo, o desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou o voto, que foi favorável à denúncia. Na sequência, o desembargador Marcello Granado pediu vista, ao considerar que era necessário mais tempo para analisar o processo. Foi dele o primeiro voto da sessão contrário às denúncias e a favor da absolvição dos réus.
O desembargador defendeu que, apesar de não poder negar a existência de irregularidades, não há provas claras de que elas tenham impactado o resultado das eleições. Portanto, não caberia à justiça eleitoral julgar tais fatos.
“Não estou aqui eximindo o então governador e outros integrantes da sua cúpula política de qualquer responsabilidade relacionada às contratações da Ceperj. Até mesmo porque não é esse o escopo dessa justiça especializada. Mas não vejo evidente ilegalidade na edição do decreto mencionado pela acusação e pelo relator, não sendo possível extrair uma motivação de influenciar o pleito eleitoral de 2022”, disse Granado durante o voto.
Os outros três desembargadores que votaram pela absolvição dos réus foram Gerardo Carnevale Ney da Silva, Fernando Marques de Campos Cabral Filho e Kátia Valverde Junqueira. Dentre os argumentos, houve consenso de que, mesmo com a contratação irregular de quase 30 mil funcionários temporários para fins eleitoreiros, esse montante não teria como influenciar o total de quase cinco milhões de votos recebidos pela chapa de Cláudio Castro nas eleições de 2022. No mesmo sentido, não teriam causado prejuízo ao candidato derrotado, Marcelo Freixo, que teve pouco mais de dois milhões e trezentos mil votos.
O MPE disse que vai recorrer. “Os senhores ouviram o voto do presidente encerrando e ele mesmo mostrou ali, muito claro, as provas. A desembargadora doutora Daniela também detalhou todas as provas”, disse Oliveira. “E, claro, o relator, doutor Peterson. E todos os votos divergentes eles são contrários a essa jurisprudência do TSE. E, por isso, o Ministério Público Eleitoral virá a recorrer”, prosseguiu.
“As questões das ilegalidades, irregularidades deles está muito claro e é da seara do Ministério Público Estadual sobre essa apuração. Mas, o foco da ação desde o início na minha fala de sustentação sempre foi o uso eleitoreiro desses projetos. Isso ficou muito claro nos testemunhos”, explicou a procuradora.
FREIXO TAMBÉM RECORRERÁ
Um dos autores da ação contra Castro, o ex-deputado federal Marcelo Freixo (PT), atual presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), também recorrerá da decisão de hoje no TSE. Ele ficou na segunda colocação na eleição para o governo fluminense em 2022.
Freixo afirmou que Castro responde por denúncias de corrupção no STJ. “Não é só com a Justiça Eleitoral que você tem que se preocupar, com a criminal também, afinal você responde denúncia por corrupção no STJ. O final dessa história é trágico e o povo do RJ infelizmente já conhece”, escreveu o presidente da Embratur.
“Eu já ganhei e já perdi eleições, Cláudio Castro. Todas elas disputadas por mim de forma limpa e democrática, sem contratar quase 30 mil funcionários-fantasmas para fazer campanha e sem desviar dinheiro público”, disse Freixo
O advogado de Freixo, Paulo Henrique Fagundes, afirmou após o fim da sessão que é preciso acatar a decisão e respeitá-la, mas sem tirar o direito de divergir. “E por divergir, nós vamos buscar submeter a questão ao TSE para que faça um novo julgamento”, explicou Fagundes.
Fagundes Telles trouxe números de servidores que atuam em outros departamentos do estado para dimensionar o que representava a “folha de pagamento secreta” da Ceperj. Citou o exemplo dos professores da rede pública, que estão contabilizados em 27.665. E acusou o governador de ter desfigurado completamente o órgão para funcionar como uma máquina de campanha eleitoral.
“Tenho absoluta certeza de que as eleições de 2022 e o projeto de reeleger o governador Cláudio Castro foi a verdadeira motivação de se utilizar a Fundação Ceperj. Ela era voltada para dados estatísticos e para a capacitação dos servidores. Isso, até o governador entender que valia colocar ela para ser o braço da sua campanha”, disse o advogado.
A Procuradora Regional Eleitoral Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira disse que as medidas implementadas pela Ceperj não eram atos de gestão, eram atos eleitorais. E afirmou que as investigações indicam que os servidores temporários eram coagidos a participar da campanha irregular, inclusive nas redes sociais, caso contrário eram desligados do cargo.
“A máquina pública foi manejada com evidente desvio de finalidade. A ampliação dos projetos, a forma como foram executados, de modo a beneficiar os investigados, nada justifica uma mudança de rumos assim tão drástica em ano eleitoral”, disse a procuradora. “Nenhum outro candidato teria condições de se valer de algo parecido para fazer frente a investida ilícita do poder governamental da vez. Foi um jogo desleal e desigual”.
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