A União Europeia (UE) deu início a uma ação legal contra o Reino Unido na quinta-feira (01/10), após ação do governo britânico para derrubar partes do acordo do Brexit, negociado e assinado pelo próprio primeiro-ministro Boris Johnson, e que estabelece as condições para a saída do país do bloco europeu.
“A Comissão decidiu enviar uma notificação formal ao governo britânico. Este é o primeiro passo em um procedimento por infração”, sublinhou a presidente da Comissão Europeia, a alemã Ursula Von der Leyen.
“Como sabem, havíamos pedido a nossos amigos britânicos que removessem até o fim de setembro as partes problemáticas de seu projeto de lei para o mercado interno. O prazo se encerrou ontem, e as provisões problemáticas não foram removidas.”
Na última terça-feira, a Câmara dos Comuns do Parlamento britânico aprovou por 340 votos contra 256 a chamada Lei do Mercado Interno, que pretende romper partes do acordo negociado entre os dois lados em 2019, o que o próprio governo Johnson admite que seja uma “violação da lei internacional”.
Foi graças ao seu ‘acordo do Brexit’, capitalizado no lema de campanha eleitoral ‘deixe o Brexit ser feito’, que Johnson venceu por maioria absoluta. Só que agora ele diz que tem que rasurar o que assinou porque, se não, haverá risco para a Grã Bretanha e seu mercado interno. A nova “regulação do mercado interno britânico” entraria em vigor a partir de 1º de janeiro, quando o país completará sua transição pós-Brexit e a saída da união alfandegária do bloco.
A rasura do acordo Brexit por iniciativa de Londres causou mais tensão nas relações com Bruxelas, no momento em que as duas partes discutem um tratado de livre-comércio, programado para estar concluído até o fim do ano, ou seja, a menos de 100 dias do fim do prazo.
A alegação de Londres para sua nova lei é de que é preciso uma “rede de segurança” para proteger o país, caso as negociações pós-Brexit não cheguem a bom termo.
Líderes europeus vêm advertindo que, caso a Câmara dos Lordes dê a aprovação final, o resultado poderá ser a reimposição de uma “fronteira rígida”, entre a Irlanda do Norte, que faz parte da Grã Bretanha, e a Irlanda, Estado-membro da UE, minando o Acordo da Sexta-Feira Santa de 1998, que estabeleceu a paz, e que garante livre trânsito entre as duas partes da ilha irlandesa.
O governo de Boris Johnson, que quebrou em menos de dez meses o acordo que ele próprio assinou, assevera que “irá respeitar o acordo de paz” e o do “Brexit” – acreditem na palavra dele.
De acordo com Londres, a nova lei só visa proteger os britânicos de “eventuais exigências injustas” de parte da EU, que prejudiquem o comércio entre a Irlanda do Norte e os demais países da Grã Bretanha.
Como observou Von der Leyen, a estratégia britânica configura “por sua própria natureza, uma quebra das obrigações de boa fé” determinadas pelo Artigo 5º do acordo do Brexit.
“Se adotada no formato em que está, [a Lei do Mercado Interno] estará em total contradição com o protocolo do acordo entre a Irlanda e a Irlanda do Norte”, advertiu.
A presidente da Comissão Europeia disse que o lado europeu “continuará trabalhando para a implementação total e em tempo hábil do acordo de saída”. “Mantemos nosso compromisso”, assegurou Von der Leyen. Se Londres não recuar, a questão deverá parar no Tribunal Europeu de Justiça.
Nos EUA, a nova lei de Boris Johnson também trouxe apreensão, em função da ameaça que paira sobre o Acordo de Sexta-Feira Santa, no qual foi fundamental a participação dos líderes norte-americanos nas negociações. A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, advertiu Londres que, se o acordo de paz for rompido, qualquer proposta de acordo comercial entre os EUA e a Grã Bretanha não passará na casa.
Porta-voz do governo Johnson prometeu responder “no devido tempo” e insistiu em que o objetivo é “proteger a integridade do mercado interno britânico” e assegurar que os ministros possam “sempre cumprir suas obrigações para com a Irlanda do Norte, e proteger os benefícios do processo de paz.” O prazo final estabelecido por Boris Johnson para um acordo de livre-comércio com os europeus se encerra em 16 de outubro, quando termina a cúpula de dois dias da UE.
