Google e outras plataformas digitais deverão retirar todos os anúncios que estão veiculando contra o PL 2.630, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento para cada anúncio, decide ministro Alexandre de Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que os presidentes do Google, Meta (Facebook e Instagram) e Spotify no Brasil e da produtora bolsonarista Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal sobre caso de propaganda ilegal contra o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/20).
As “big techs” estão ignorando as leis e seus próprios termos de uso para fazer campanha contra a proposta, que cria regras contra a circulação de material criminoso nas redes sociais.
Conforme a decisão, as plataformas deverão retirar todos os anúncios que estão veiculando contra o PL 2.630, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento para cada anúncio.
Para Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”.
As empresas deverão explicar “os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’” e, dentro de 48h, informar sobre as “providências reais e concretas que realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e no combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros”.
No caso do Google, a plataforma veiculou como primeira opção nas pesquisas sobre o Projeto de Lei um anúncio da produtora “Brasil Paralelo”, ligada ao bolsonarismo, criticando mentirosamente o texto.
Ao mesmo tempo, outras organizações, como a Sleeping Giants Brasil, que é favorável à regulação das redes sociais, estão sendo impedidas de pagar anúncios.
O Google também está sugerindo para os usuários termos como “PL da censura”, como dizem deputados bolsonaristas, e chegou a colocar em sua página principal um artigo dizendo que a proposta “pode piorar a sua internet”.
Um relatório do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta que o Google “vem usando os resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei”.
A empresa estrangeira está pagando anúncios contrários ao PL 2.630 para serem veiculados no aplicativo Spotify, usado para ouvir músicas e podcasts. No entanto, os termos de uso do próprio Spotify dizem que é proibido qualquer anúncio sobre temas políticos.
O Spotify e o “Brasil Paralelo” vão ter que explicar “os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google”.
Outra rede social, o Twitter, está fazendo reuniões com parlamentares bolsonaristas para organizar a campanha contra o PL 2.630. Representantes da plataforma, propriedade do bilionário de extrema-direita Elon Musk, se reuniram com Nikolas Ferreira e Caroline de Toni, ambos apoiadores do ex-presidente Bolsonaro.
A Secretaria Nacional do Consumidor entendeu que o artigo publicado pelo Google em sua página principal configura “publicidade abusiva e enganosa”, uma vez que não há qualquer identificação de que é uma publicidade e a plataforma não é considerada um meio de comunicação.
No mesmo local, a empresa terá que “veicular uma publicidade a favor [do PL 2.630] para que os consumidores possam formar opinião”.
MINISTROS APOIAM REGULAÇÃO
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes apontou que “é urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial –, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas”.
O ministro Luís Roberto Barroso disse que “a regulação é absolutamente inevitável, o que precisamos acertar é a dose do remédio”. Em sua avaliação, regular as redes sociais “não é censura”.
“Ninguém acha que as redes sociais devem ser espaço para pedofilia, terrorismo ou outros tipos de crimes. A regulação é inevitável. É inevitável para proteger a privacidade, os direitos autorais e a tributação justa”, sustentou.
“É inevitável para evitar que a democracia e os direitos fundamentais sejam comprometidos por um universo da mentira deliberada. Não é um ministério da verdade”, continuou.
“Há um subproduto grave [da Internet]: a proliferação da desinformação, dos discursos de ódio, das teorias conspiratórias, da destruição de reputações, de Estados estrangeiros interferindo com eleições em outros países. Há um problema”, afirmou.
Barroso ainda falou que “a mentira deliberada” tem dono e “é preciso apontar o dedo para as pessoas que a difundem. Se alguém disser na rede social que querosene é bom para Covid, você pode matar as pessoas”.
“As sociedades civilizadas precisam se proteger contra esse tipo de comportamento”, completou.
