Na última terça-feira (12), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou, durante entrevista coletiva concedida no Palácio da Alvorada, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou que o Governo Federal trabalhe junto ao Congresso duas medidas auxílio direto a estados e municípios: uma compensação de R$ 10 bilhões do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referente às perdas causadas por medidas adotadas pelo governo anterior e uma compensação da queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, agosto e setembro, de cerca de R$ 2,3 bilhões.
As medidas serão negociadas com o relator do Projeto de Lei Complementar PLP 136/2023, o deputado Zeca Dirceu. “Esse PLP estabelecia a compensação de R$ 27 bilhões até 2026. O presidente nos autorizou a discutir com o relator para incluir no relatório uma antecipação dessa compensação de 2024 para compensar já neste ano, o que significa R$ 10 bilhões de compensação do ICMS. Cerca de 25% vão para os municípios. Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros”, afirmou Padilha.
Segundo o ministro, uma vez que a PLP 136 tenha sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula, a compensação é imediata.
O ministro também detalhou a medida referente ao FPM autorizada pelo presidente Lula nas tratativas do PLP 136.
“A segunda medida é que nesse relatório do PLP entre um artigo que garanta a compensação da queda do FPM em julho, agosto e setembro, de cerca de R$ 2,3 bilhões. Ou seja: uma parcela extra do Governo Federal que compense essa queda dos últimos três meses, ajudando os municípios a tocar suas ações nas áreas de saúde e habitação”.
Ainda segundo o ministro, na medida em que for aprovado no Congresso, o Governo Federal pagará a compensação em parcela extra única, que será programada para o mês subsequente à sanção do PLP 136. O ministro ressaltou que ainda hoje haveria uma reunião com o relator Zeca Dirceu e as três entidades nacionais de municípios.
Em vídeo nas redes sociais, o presidente Lula reforçou o compromisso do Governo Federal com a garantia de reposição do FPM .
“Eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022. É um compromisso do Governo Federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos os prefeitos, porque são os prefeitos que enfrentam os maiores problemas”, disse o presidente.
Lula retornou da viagem ao G20, na Índia. A reunião ocorreu após críticas da oposição pela ausência do presidente durante o desastre climático na região sul.
VITÓRIA
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski, se reuniu com o ministro Padilha para falar sobre a crise enfrentada pelos Municípios e comemorou a decisão do governo federal.
Ziulkoski lembrou que, no primeiro semestre deste ano, 51% dos Municípios se encontravam no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário.
“Temos uma lista de questões para tratar que levaram os Municípios a esse ponto atual, como a queda no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o não pagamento de emendas parlamentares, a implementação de pisos, o não pagamento de recursos na Assistência Social, e outras diversas medidas aprovadas em Brasília com impacto direto na ponta”, disse.
Ele relatou ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não foi o que motivou esse cenário, tendo em vista que as quedas nos repasses ocorreram a partir do mês de julho, e não no primeiro semestre, mas representou a gota d’água para os gestores locais. E apontou que também é necessário e urgente um debate federativo sério que possibilite uma melhor prestação de serviços à população.
“Considerando os repasses dos meses de julho, agosto e o primeiro decêndio de setembro, a queda já totaliza R$ 3,9 bilhões em relação a 2022. Então, se vier o auxílio do governo é muito bem-vindo, claro. Essa crise não foi responsabilidade do governo agora. Ela é estrutural. Mas precisamos nos unir para planejar alternativas que possam melhorar esse ambiente ruim que estamos vivendo. Vem com Buscopan para quem está com pneumonia? Como faz isso? Amanhã ele está doente de novo. Temos de achar a solução e estamos abertos para esse diálogo”, disse o líder municipalista.
Com o informe que o governo vai adotar três medidas para buscar contornar o problema de forma emergencial a CNM comemorou. Das medidas, a primeira é a antecipação para este ano do pagamento dos valores para recompor o ICMS de 2024. A segunda se refere a um repasse adicional do FPM para cobrir a queda real dos repasses dos meses de julho, agosto e setembro. Outra medida se refere a um trabalho para avaliar a questão das dívidas previdenciárias, podendo ser proposto um novo parcelamento.
“A gente reconhece que existe um problema estrutural. É uma pneumonia, como você falou. Estamos abertos e dispostos a tratar essas pautas. A gente sabe o problema do piso do magistério, por exemplo, a gente sabe e reconhece que existe todo um problema estrutural. Precisamos entrar de vez nesse debate para nos comprometermos e irmos avançando”, afirmou.
Zeca Dirceu pediu o apoio do movimento municipalista para conseguir a aprovação de medidas que aumentem a arrecadação do governo e consequentemente, dos Municípios. A fala foi reforçada pelo líder do governo na Câmara, que pediu apoio para impedir que projetos com impacto fiscal avancem e para garantir a aprovação de projetos que aumentem a arrecadação.
Ziulkoski pediu o apoio para garantir a aprovação no Congresso do projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS) e da PEC 25/2023, que aumenta o FPM em 1,5% no mês de março. O governo, no entanto, não se comprometeu com o avanço dessas pautas.
“Eu quero deixar claro que somos parceiros, mas para tentar achar a solução. Nossa entidade quer contribuir, porém, não podemos esquecer da realidade da ponta. O Conselho Federativo pode existir, mas para discutir esses problemas reais”, finalizou.
Ziulkoski destacou, ainda, que a CNM vai promover, nos dias 3 e 4, uma grande mobilização para garantir o avanço das medidas estruturantes defendidas pelo movimento municipalista. “O encontro deve reunir mais de três mil gestores em Brasília”, afirmou.
