Os presidentes Adilson Araújo, da CTB, e Antônio Neto, da CSB, centrais que somam mais de 2 mil sindicatos filiados, assinaram nota conjunta defendendo que as propostas de revogação da Reforma Trabalhista a serem apresentadas no grupo de trabalho instituído pelo presidente Lula sejam todas as que forem de consenso.
Os presidentes se referem às propostas de recuperação do poder de negociação dos sindicatos – como a obrigatoriedade da presença do sindicato na negociação –, a taxa negocial para custeio das entidades sindicais, aprovada em assembleia, além de reivindicações históricas e políticas do movimento sindical. O documento diz, ainda, que “a conjuntura não recomenda eleger temas que possam desagregar o movimento sindical como as questões relacionadas à estrutura sindical”.
A nota conjunta das duas centrais vem se somar à entrevista exclusiva ao HP (Leia aqui) prestada em fevereiro por Moacyr Auesvald, presidente da Nova Central, entidade com mais de mil e cem sindicatos filiados e seis confederações.
A seguir, a íntegra da nota:
Unidade deve orientar o debate sobre as mudanças na legislação trabalhista
Os dirigentes das centrais sindicais estão empreendendo esforços para formular uma proposta unificada de mudanças na legislação com o objetivo de resgatar direitos que foram abolidos ou flexibilizados e reverter os retrocessos impostos à classe trabalhadora e à organização sindical desde o golpe de Estado de 2016.
Neste caminho, muitos pontos unitários já foram identificados e estabelecidos, a começar pela defesa do Artigo 8º da Constituição e da unicidade sindical nele prevista. Em muitas outras questões é possível alcançar o consenso, de forma a caminhar no sentido da elaboração de um texto unitário. Creio que este é o dever de casa das centrais sindicais.
Entre as demandas comuns do movimento sindical cumpre destacar:
• Fim da prevalência do negociado sobre legislado, com a restauração da norma mais favorável ao trabalhador;
• Instituição da ultratividade;
• Normas coletivas válidas para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras representados pelos sindicatos;
• Direito de negociação coletiva no serviço público, com aplicação da Convenção 151 da OIT. Os conflitos entre Estado e servidores devem ser decididos na Justiça do Trabalho e não já Justiça Comum;
• Obrigatoriedade da presença da entidade sindical na negociação coletiva;
• Impossibilidade de recusa da negociação, acabando com a exigência de comum acordo previsto na Emenda 45;
• Coibição das práticas antissindicais, liberdade de acesso das lideranças sindicais aos locais de trabalho no âmbito das negociações coletivas;
• Garantia do direito de greve, com o fim da exigência de manutenção de até 100% dos serviços em atividades consideradas essenciais;
• Regras democráticas para eleição sindical;
• Redução da jornada de trabalho
• Proibição da terceirização das atividades-fim;
• Reconhecimento da categoria profissional diferenciada;
• Status supralegal das convenções da OIT sobre direitos sociais e trabalhistas ratificados no Brasil;
• Restrição do trabalho intermitente e garantia do salário mínimo como piso das remunerações;
• Regulamentação do trabalho em APPs;
• Instituição de uma taxa ou contribuição negocial, aprovada em assembleia geral, descontada em folha de todos os trabalhadores e trabalhadoras que compõem a base da categoria.
Por outro lado, algumas questões relacionadas à estrutura sindical ainda suscitam divergências. A direção de parte importante do movimento sindical que reitero aqui é de que esses temas devem ser postos de lado se não for possível alcançar o consenso, visto que de outro modo a unidade das centrais poderá ser comprometida.
Um exemplo é a questão do poder negocial para a celebração de acordos e convenções coletivas. Entendemos que devem ficar a cargo dos sindicatos e, eventualmente, federações e confederações, na forma definida pela legislação. Ou seja, não há o que mudar neste aspecto.
As centrais não devem ter nem demandar poder negocial. Devem exercer um papel eminentemente político na mobilização social visando a defesa e ampliação dos direitos da classe trabalhadora, elaboração de uma nova política de valorização do salário mínimo, propostas para mudanças na legislação, pressão sobre o Congresso Nacional, defesa de mudanças na política econômica e por um novo projeto nacional de desenvolvimento assentado na defesa da democracia, da soberania e da valorização do trabalho.
É imprescindível continuar zelando pela unidade. A conjuntura não recomenda eleger temas que possam desagregar o movimento sindical. Finalmente, é preciso considerar a composição conservadora do Congresso Nacional, o que vem a constituir uma pedra adicional no caminho das mudanças que almejamos.
Nosso maior desafio é despertar a consciência de classe dos trabalhadores e trabalhadoras, investir na organização e conscientização das bases e promover uma grande mobilização do povo brasileiro em prol das mudanças. A unidade das centrais é, hoje, um pressuposto para a realização desse propósito.
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
