O deputado é investigado no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa
Arthur Lira (Progressistas-AL), deputado que passou a ocupar a presidência da Câmara – terceiro cargo na linha sucessória – depois da enxurrada de dinheiro público e cargos da administração oferecidos pelo Planalto em troca de votos, não poderá assumir a vaga de Presidente da República na eventual ausência do titular e do vice, Hamilton Mourão.
Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que réus em ações penais podem até comandar uma das Casas do Congresso, mas não substituir o presidente e o vice, caso os dois se ausentem do território nacional. As 1ª e 2ª Turmas do STF já aceitaram denúncias contra Lira em dois casos distintos. Apaniguado de Bolsonaro, o novo presidente da Câmara é o chefe do bloco de partidos que o apoiaram em troca de cargos e verbas.
Lira é investigado pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. No primeiro caso, um servidor da Câmara foi flagrado com R$ 106 mil em dinheiro vivo quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, em troca de apoio político para manter Francisco Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
A segunda denúncia diz respeito às investigações do “quadrilhão do PP”. Lira é acusado de participar de um esquema de arrecadação de propina por meio da utilização de diversos órgãos da administração, como a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. A organização criminosa teria sido estruturada após a eleição do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002.
Com a intenção de protelar o andamento dos processos, a defesa de Lira entrou com recursos nos dois casos. Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo) na análise dos embargos de declaração (um tipo de recurso) no inquérito do aeroporto. Em maio daquele ano, Gilmar Mendes já havia pedido vista no “quadrilhão do PP”.
As duas interrupções impedem a abertura das ações penais para aprofundar as investigações contra o deputado. Paralisam também a tomada de depoimentos e a realização de outras medidas para esclarecer as denúncias. Aliados de Lira consideram que, como os recursos ainda não foram julgados, existe uma brecha para escapar do precedente do Supremo que barrou réus em ações penais na linha sucessória.
Essa é uma pendência que deverá apressar a tomada de decisão do STF, já que a qualquer momento a questão poderá entrar na ordem do dia. O precedente ocorreu em 2016 quando o Ministro Marco Aurélio de Mello afastou, em uma decisão individual, o senador Renan Calheiros da Presidência da Casa. Depois, o plenário decidiu que ele podia permanecer na Presidência do Senado, mas não poderia assumir a Presidência da República.
A decisão foi tomada na análise de uma ação da Rede Sustentabilidade, que inicialmente mirava o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ). Para a Rede, a função de presidente da República é “incompatível com a condição de réu”.
Na época, Renan havia se tornado réu pelo crime de peculato. Após a crise política provocada pela liminar de Marco Aurélio, o plenário do STF acabou modificando a decisão do ministro, ao entender que Renan poderia chefiar o Senado, mas não poderia assumir o Planalto na linha sucessória. A administração Lira já começa, portanto, recheada de pendências jurídicas.
