O ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser um dos assassinos da vereadora Marielle Franco, foi condenado a cinco anos de prisão, em regime fechado, por tráfico internacional de armas, acessórios e munição.
A decisão, divulgada na sexta-feira (5) é da juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Lessa foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por importação de 16 peças de fuzil AR-15 apreendidas em 2017 pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional Galeão, no Rio de Janeiro, vindas de Hong Kong.
Com base nos rendimentos de R$ 44 mil mensais, informados pelo sargento reformado, a magistrada determinou ainda multa correspondente a cinco salários-mínimos diários no período de 97 dias.
“Mantenho a prisão preventiva do réu, e o faço principalmente para garantir a ordem pública”, afirmou a magistrada na decisão.
Embora o destino do material fosse uma academia de musculação, o endereço indicado na encomenda não corresponde ao estabelecimento, mas ao informado como residencial pelo casal Ronnie e Elaine Lessa, onde há dois apartamentos vinculados aos réus, sustentou o MPF na denúncia.
Lessa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela importação de 16 peças de fuzil AR-15, apreendidas pela Receita Federal em fevereiro de 2017. As peças conhecidas como “quebra-chamas” são usadas para diminuir o clarão gerado nos disparos de armas de fogo, ocultando a posição do atirador.
O produto era de uso restrito no ano em que foi apreendido e tinham como destinatário a Academia Supernova, de Lessa e da esposa, Elaine Pereira Figueiredo Lessa, mas na realidade tratava-se da residência do casal. Elaine também foi acusada no processo, mas foi absolvida por falta de provas.
O Ministério Público não conseguiu comprovar se ela gerenciava a Academia Supernova — destinatária dos quebra-chamas — e tinha conhecimento da importação ilegal de artefatos bélicos por seu marido.
A Justiça também manteve a prisão preventiva de Lessa com o objetivo de garantir a ordem pública. Como há indícios de que ele integra organização criminosa, a prisão busca evitar a prática de novos crimes.
O ex-policial, sua mulher, o cunhado e dois amigos foram condenados no ano passado a quatro anos de prisão por destruição de provas. De acordo com o Ministério Público, o bando se articulou para descartar armas de fogo no mar da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Há suspeita de que a arma usada para matar Marielle e Anderson estava entre as descartadas.
Amigo de Lessa, Alexandre Mota foi preso em 2019 após a Polícia Civil encontrar em sua casa 117 fuzis incompletos do tipo M-16. As peças eram novas e estavam desmontadas em caixas. Mota alegou que o material pertencia a Lessa, que lhe pediu para guardar os itens.
O MP denunciou o casal Lessa por importação de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito sem autorização da autoridade competente, infringindo o Estatuto do Desarmamento.
A defesa do assassino admitiu que o cliente importou os acessórios, mas alegou não se tratar de crime. Os advogados argumentam que, uma vez que os materiais apreendidos são freios de boca e, ainda que possam desempenhar a função de supressor de clarão, não poderiam ser classificados como quebra-chamas.
A função principal de um freio de boca, segundo a defesa, seria a de reduzir o recuo do armamento. Conforme os advogados, a importação de freio de boca é livre.
Alegaram ainda que se os materiais apreendidos fossem quebra-chamas, a importação também seria legal, pois esses materiais deixaram de ser controlados pelo Comando do Exército pelo Decreto 10.627/2021.
O decreto em questão dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. Editado por Bolsonaro, a medida facilitou a compra de armas e munições pelos chamados CAC’s (caçadores, atiradores e colecionadores), registrados nos clubes de tiros que avançam pelo país.
Vale ressaltar que esse e outros decretos estão funcionando, na prática, para armar o crime organizado, a exemplo de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), conforme tem denunciado o HP.
Por sua vez, a juíza apontou que, segundo a legislação vigente, para importar qualquer arma ou acessório, é preciso ter autorização do poder público. E a importação de armas e acessórios de uso proibido ou restrito configura crime, com causa de aumento de pena estabelecida pelo artigo 19 do Estatuto do Desarmamento.
Em 2017, quando os quebra-chamas foram importados, o produto era considerado de uso restrito pelo Decreto 3.665/2000. A norma foi revogada pelo Decreto 9.493/2018 — que, contudo, manteve a classificação do artefato.
A 5ª Vara Federal Criminal do Rio apontou, com base em perícia, que os produtos importados são quebra-chamas.
Como Ronnie Lessa não a obteve para a importação de armas e acessórios de uso restrito pelo Estado, houve a tentativa de praticar crime de tráfico internacional de armas, que só não foi consumado porque a Receita Federal apreendeu os itens.
“Assim, resta patente [que] no dia 23 de fevereiro de 2017, tentou-se realizar a importação ilícita de acessórios de arma de fogo de uso restrito, quais sejam: 16 quebra-chamas novos para fuzil Colt Ar-15, calibre 5,56x45mm ou similares, apreendidos pela Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro”, indicou a juíza Adriana Alves.
Para a magistrada, os laudos anexados no processo mostraram ser “inequívoco que os materiais, cuja importação ilícita se pretendia consumar, se referem, em essência, aos denominados quebra-chamas”.
Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco (Psol) e o motorista Anderson Gomes em 2018, no Rio de Janeiro. Os dois serão submetidos a júri popular.
Lessa foi preso em março de 2019 e, em dezembro de 2020, foi transferido do Rio de Janeiro para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.
