A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). A votação foi simbólica (sem registro individual dos votos), e o texto segue para o Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse haver um compromisso firmado para que o Senado vote o projeto já na próxima terça (9). “Eu fui informado e espero que seja cumprido, é o acordo do Senado, de votar na próxima terça-feira esse projeto”, disse após aprovação na Câmara.
Fruto de debates em um grupo de trabalho, o projeto derruba a restrição imposta por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu como taxativa a lista de tratamentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde.
Pela decisão do STJ, os planos ficaram desobrigados de cobrir procedimentos fora da lista – que atualmente é composta por 3.368 itens. A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9).
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:
Entre as entidades de renome citadas no projeto estão: Food and Drug Administration, União Europeia da Saúde, Scottish Medicines Consortium (SMC); National Institute for Health and Care Excellence (Nice); Canada’s Drug and Health Technology Assessment (CADTH); Parmaceutical benefits scheme (PBS); e Medical Services Advisory Committee (MSAC).
“O marco legal dos planos de saúde trouxe segurança jurídica aos contratos de planos de saúde. Ocorre que se por um lado, passou a prever condições legais para a atividade de saúde suplementar, por outro discussões acerca da taxatividade ou exemplificação da lista permearam o judiciário”, diz a justificativa do projeto, de autoria de vários deputados.
STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu em junho que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.
O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.
O PL 2033/22 foi apresentado por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a questão.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogiou a mobilização das mães que buscavam dar continuidade aos tratamentos de seus filhos, que poderiam ser interrompidos com a interpretação do STJ sobre o rol taxativo. “Elas vieram aqui todas essas semanas para batalhar pela aprovação deste projeto. A defesa da vida está acima do lucro dos planos de saúde”, defendeu.
Para a deputada Jandira Feghali, “a defesa da vida está acima do lucro dos planos e operadoras de saúde”. Ela relatou que deputados e entidades estiveram no Senado, obtendo o compromisso de que o conteúdo aprovado na Câmara será mantido e o projeto votado pelos senadores na próxima semana “para garantir essa grande vitória em defesa da vida”.
Para a deputada Alice Portugal, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) “prejudica a vida de milhões de brasileiros, em especial de pessoas com deficiência, que necessitam de tratamentos especiais”.
A deputada Alice Portugal destacou que a aprovação do projeto atende o clamor das entidades que representam milhares de pessoas que têm deficiências, doenças raras, síndromes, transtornos de autismo, além daquelas que precisam de um respirador e home care.
“O projeto prevê a manutenção dos tratamentos em curso. É um projeto responsável e que devolve a natureza do rol exemplificativo. Hoje, aqui, nós defendemos a vida”, disse.
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), criticou a decisão do STJ, que segundo ele causou grande comoção popular. “E não era para menos. Milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde para se manterem saudáveis e vivas se viram tolhidas do direito de se submeterem a terapias adequadas às suas vicissitudes, indicadas pelos profissionais de saúde responsáveis por seu tratamento.”
Fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner, importante liderança na luta contra o rol taxativo, defendeu a aprovação do PL:
