A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório favorável às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da escala de trabalho 6×1. O parecer, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi aprovado em votação simbólica. Para o parlamentar, as propostas preenchem os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.
As duas propostas que estalebelecem novos limites para a jornada de trabalho no país foram apensadas por tratarem do mesmo tema, fixando o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais, mas com diferenças na forma de aplicação.
A proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) prevê uma reorganização da semana de trabalho em quatro dias, substituindo a escala 6×1 por um modelo 4×3. O texto define que a nova regra entre em vigor 360 dias após sua publicação.
Já a PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê a inclusão desse limite diário na Constituição, permitindo compensação de horários e redução de jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Nesse caso, a mudança passaria a valer apenas dez anos após a promulgação da emenda.
O governo federal também enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o tema (PL 1838/2026), que tramita de forma independente. A proposta estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, além de garantir dois dias de descanso semanal remunerado. O projeto está sob regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para votação na Câmara. O texto afirma que os dias de descanso “deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.
Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as propostas não competem entre si. “Os dois são importantes. Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro.” Segundo ele, o projeto de lei pode viabilizar mudanças mais imediatas, enquanto a PEC consolidaria as regras de forma permanente na Constituição.
Conforme o relator, o debate que conduzirá ao um texto final deverá considerar mecanismos de transição “com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas”.
Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a mudança na jornada e escala permitirá “o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços”.
Com a aprovação na CCJ, as PECs seguem agora para análise de mérito em uma comissão especial que ainda será criada. A expectativa é que, após essa etapa, os textos sejam levados ao plenário da Câmara para votação, possivelmente em maio.
