Os Estados, organizados no Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), decidiram que vão recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o modelo de cobrança do ICMS sobre o diesel que foi acordado.
O secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, Décio Padilha, contou que o órgão realizou uma reunião extraordinária no sábado (14) para discutir a decisão de Mendonça e decidiu que vai recorrer.
“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, vai recorrer”, disse.
“Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, explicou.
A questão está sendo discutida por conta da alta no preço dos combustíveis, causada pela política de preços do governo Bolsonaro.
Jair Bolsonaro, tentando se esquivar da responsabilidade, coloca a culpa nos governadores e no ICMS que é cobrado.
Enquanto isso, a Petrobrás teve um lucro de R$ 44 bilhões nos três primeiros meses do ano por estar cobrando em dólar a gasolina e o combustível produzidos em real.
Foi aprovado no Congresso Nacional, e sancionado por Bolsonaro, uma lei que estabelece a cobrança de uma alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os Estados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) discutiu o tema e estabeleceu o teto de R$ 1,006 de imposto sobre um litro de diesel, com variação, em forma de desconto, abaixo disso.
“Como os 27 Estados tinham situações bem diferentes, se você permanecesse com R$ 1 para todo mundo, sem nenhum desconto, poderia e traria problemas a nível de aumento de carga [tributária]. A gente concedeu descontos, e esses descontos que nós concedemos no convênio 16/22, através de benefício fiscal, foi com zelo, com a preocupação, e produziu efeito muito positivo no país de manter uma carga tributária que estava congelada desde novembro de 2021”, explicou Décio.
A medida iria entrar em vigor em julho e teria o valor fixado por 12 meses. André Mendonça anulou o modelo e Bolsonaro comemorou: “Papai do céu nos ajudou”.
