O Supremo Tribunal Federal deverá julgar a partir da próxima sexta-feira (18) o pedido das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso para impedir que o governo Bolsonaro privatize as refinarias e outras subsidiárias da Petrobrás.
A petição protocolada em julho no Supremo cita as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar), embora a Petrobras tenha plano de vender ao todo oito refinarias, mantendo apenas as unidades do Rio de Janeiro e São Paulo – o que se for feito irá prejudicar drasticamente a economia de cada estado que perder o braço da estatal.
Para abrir mão das subsidiárias da principal empresa brasileira, o governo Bolsonaro alega querer focar a atuação da Petrobrás apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, onde foram detectadas as áreas do pré-sal.
No entanto, as consequências do fim da atuação da empresa nos demais estados brasileiros serão graves.
Aval
As mesas legislativas do Congresso argumentaram no pedido ao STF, que a venda das unidades vai contra uma decisão anterior da própria corte no ano passado, que determina ser necessário o aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
As mesas do Congresso ainda ressaltaram no pedido que a Petrobras vender as refinarias significa fatiar parte estratégica do setor energético brasileiro. E que a privatização das subsidiárias, sem o aval dos parlamentares, é a forma que o governo encontrou para “contornar” a decisão da Suprema Corte.
Conforme a assessoria de imprensa do STF, o julgamento ocorrerá no plenário virtual, estendendo-se até o dia 25 de setembro, e deve ter a participação dos 11 ministros.
O processo no STF vai a julgamento no momento em que ganham força as pressões políticas de governadores, parlamentares e de sindicatos de trabalhadores contra os planos do governo de abrir mão das subsidiárias da Petrobras.
Ao todo, existem 164 áreas de produção de petróleo e gás da Petrobras sendo vendidas em todo o Brasil, segundo mapeamento divulgado atualizado em agosto deste ano. Desse total, 148 áreas estão localizadas fora do eixo Rio-São Paulo. A empresa também está se desfazendo de infraestrutura logística, usinas térmicas, eólicas e de biocombustíveis, fábricas de fertilizantes e terminais de importação de gás natural líquido.
Empresa-âncora
A situação para os estados é grave, pois essas empresas da Petrobrás que Bolsonaro quer vender representam arrecadação significativa de impostos. No Paraná, por exemplo, a Petrobrás é a segunda maior pagadora de ICMS. Só perde para a Copel, que é a estatal estadual de energia.
Já existem casos que comprovam a perda com a privatização. O fechamento pela estatal da Araucária Nitronegados (Ansa), no Paraná, em fevereiro, teve impacto direto nas contas públicas. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho, mostram que os subsetores de fabricação de intermediários para fertilizantes e de adubos de Araucária (PR), onde funcionava a fábrica, reunia 543 trabalhadores e uma massa de salário semestral de cerca de R$ 40 milhões, que, ao menos num primeiro momento, vão deixar de circular na região.
O secretário estadual de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, aponta que o estado construiu sua “estrutura num modelo que tinha a Petrobras como monopolista ou como empresa-âncora. Metade da indústria do Rio Grande do Norte é de óleo e gás”.
Contra o movimento de desmonte da Petrobrás, representantes dos governos estaduais e deputados têm se reunido virtualmente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, do Congresso, que lançou há pouco mais de um mês a campanha ‘Petrobras, fica!’.
Para a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), “é uma decisão política do governo federal. Esse é o modelo que eles estão adotando, tanto é que ela não está indo embora só do Rio Grande do Norte, mas dos demais estados inclusive do Nordeste. Então, diante disso, qual é o meu papel enquanto governadora, é minimizar esses impactos”, afirmou.
A produção de petróleo no RN caiu de 30 milhões de barris por ano, em 2000, para menos de 15 milhões em 2019 – ou seja mais de 50% em praticamente duas décadas. Mesmo assim, a atividade econômica representa 53% da produção industrial potiguar.